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Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo. I. A e...
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.
I. A execução ou promoção da desapropriação para
fins de reforma agrária ou para fins de
desenvolvimento urbano é de competência exclusiva
da União.
II. A tredestinação ocorre na hipótese de a
Administração Pública, após a desapropriação, vir a
atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não
o indicado no decreto expropriatório.
III. A desapropriação se restringe aos bens particulares,
ou seja, não incide sobre bens públicos,
independentemente se pertencem a entidades
estatais distintas.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.