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Questões de Concurso sobre Desapropriação
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Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição brasileira prevê hipótese de requisição de bens; e a Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/41) prevê hipótese de ocupação temporária de bens. E respectivamente característica de uma e de outra a
A
ausência de indenização; e a indenização prévia.
B
indenização ulterior, se houver dano; e a indenização, a final, por ação própria.
C
indenização ulterior, em qualquer caso; e a indenização, a final, pela ação de desapropriação.
D
indenização prévia; e a ausência de indenização
E
indenização prévia; e a indenização, a final, pela ação de desapropriação.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O seguinte dispositivo do Decreto-Lei no 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos".
Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que
A
a diferença sobre a qual deva incidir os juros compensatórios se dá entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
B
não incidem juros compensatórios em desapropriação por interesse social.
C
não é mais compatível com a Constituição Federal vigente a imissão prévia na posse.
D
é necessário o cálculo de juros compostos em se tratando da incidência de juros compensatórios.
E
o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o trânsito em julgado da sentença.
No procedimento da desapropriação,
A
esta se desenvolve em três fases: a declaratória, a instrutória e a executiva.
B
a declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei.
C
a autorização legislativa é dispensada quando a desapropriação recair sobre bens públicos.
D
a simples declaração de utilidade pública não gera qualquer direito ao poder expropriante sobre o bem expropriado, devendo-se efetuar o pagamento do preço do bem para sujeitar o bem ao seu poder.
E
não há necessidade de indicar, no ato declaratório, os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa, podendo tal indicação ser efetivada na fase instrutória.
As duas fases do procedimento administrativo de desapropriação são:
A
declaratório e executório
B
declaratório e compensatório
C
avaliativo e indenizatório
D
aquisitivo e compensatório
Conforme dispõe a Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Legislar sobre este assunto compete privativamente:
A
à União.
B
aos Estados.
C
ao Distrito Federal.
D
aos Estados e aos Municípios, conjuntamente.
E
aos Municípios.
Se, para fins de desapropriação, o presidente da República editar decreto expropriatório em que declare a utilidade pública de determinado imóvel rural, a edição desse decreto constituirá ato administrativo vinculado, já que tal edição é um requisito necessário para o processo de desapropriação.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Município do Recife pretenda desapropriar determinado imóvel particular e o declare de interesse social para fim de construir casas populares. Para atingir o seu objetivo, deve o Município:
A
obter autorização da Câmara de Vereadores para promover a desapropriação.
B
ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário se o imóvel não estiver cumprindo a função social definida no Plano Diretor do Município.
C
imitir-se na posse do imóvel, a fim de iniciar o programa de construção de casas populares, e só então ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação
D
dentro do prazo de até cinco anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.
E
dentro do prazo de até dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.
Ano:
2008
Assinale a alternativa correta.
A
Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória do Poder Público no bem, em procedimento expropriatório, na desapropriação por utilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988.
B
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
C
O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para os fins de reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapropriação.
D
Segundo comando constitucional, nos casos de “desapropriação confisco”, as terras desapropriadas devem integrar, de forma permanente, o patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizá-las para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
E
A declaração expropriatória, nas desapropriações por utilidade pública, é o marco para a indenização das benfeitorias necessárias. Essas serão indenizadas se realizadas até a data da publicação da declaração.
A indenização, no processo de desapropriação, deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro.
C
Certo
E
Errado
No município X, determinado terreno é objeto de um decreto declarando-o de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma escola. Entretanto, por não ser mais conveniente e oportuna essa construção, cabe ao Prefeito editar decreto de
A
revogação.
B
anulação.
C
suspensão.
D
inexecução da construção.
E
retratação.
Após caducar o decreto expropriatório, pode o bem ser objeto de nova declaração de interesse público ou social, desde que decorra desse fato o lapso temporal de pelo menos um ano.
C
Certo
E
Errado
Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
A
O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário.
B
Depende de autorização do presidente da República a desapropriação pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios de ações ou cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.
C
A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem, ainda que para fazer verificações ou medições.
D
A desapropriação de imóveis rurais é sempre de competência da União.
E
A lei não pode atribuir poder expropriatório a entidades da administração indireta, visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União, o DF, os estados e os municípios.
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria.
II - A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico.
III - A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação.
IV - A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
A União não pode desapropriar a participação acionária de um estado federado em uma empresa pública estadual.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:
A
Na alienação de bens dominicais imóveis, dispensase autorização legislativa e o certame adequado é o leilão.
B
Os bens dominicais são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos, em igualdade de condições.
C
Para aquisição de bem imóvel, via de regra é exigida licitação na modalidade leilão.
D
Considerando rol exemplificativo contido no Código Civil, uma ciclovia construída por uma Prefeitura é bem de uso especial.
E
Na retrocessão, faz-se desnecessária a licitação.
Julgue os itens no que diz respeito a intervenção do Estado na propriedade, e marque a alternativa correta:
I- A servidão representa um ônus real de uso sobre a propriedade privada individualizada,instituído pela
Administração, para satisfazer interesse público concreto, mediante indenização dos prejuízos;
II- O tombamento é um ato do poder público para preservação de um bem móvel ou imóvel de valor histórico,
artístico, paisagístico, arqueológico, turístico ou cultural;
III- A desapropriação é a transferência compulsória, ou não, de um bem do domínio particular para o domínio público,
por necessidade e utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos da
dívida pública;
IV- O Poder Público pode requisitar bens móveis ou imóveis e pessoas(serviços), tais como paramédicos, para evitar
a ocorrência de “perigo público” como incêndio, inundação ou epidemia.
A
Os itens I e IV estão corretos;
B
Os itens II, III e IV estão corretos;
C
Os itens III e IV estão corretos;
D
Os itens I, II, III e IV estão corretos.
A desapropriação pode
A
ser efetuada por União, Estados, Municípios e particulares.
B
ser efetuada pelos Estados para fins de reforma urbana.
C
ser instrumento de reforma urbana.
D
conter pagamentos em TDA (Títulos da Dívida Agrária), quando sua finalidade for de utilidade pública.
E
ser efetuada pelos Estados para conter conflitos agrários.
“A ____________ é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
requisição administrativa
B
tredestinação
C
investidura
D
retrocessão
E
legitimação de posse
De acordo com a CF, são pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.
C
Certo
E
Errado
Sobre desapropriação, é INCORRETO afirmar:
A
O ato declaratório de desapropriação para reforma agrária deve ser precedido de prévio processo administrativo.
B
Ao Município é vedado desapropriar propriedade rural.
C
A desapropriação para fins de reurbanização pode efetivar-se pelo Município e pelo Estado de comum acordo.
D
Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.
Gerar simulado