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Conforme dispõe a Constituição Federal, a lei estabelecerá...
Conforme dispõe a Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Legislar sobre este assunto compete privativamente:
A
à União.
B
aos Estados.
C
ao Distrito Federal.
D
aos Estados e aos Municípios, conjuntamente.
E
aos Municípios.