Questão Q1273689 - Direito Administrativo

Question

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS. I - Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria. II - A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico. III - A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação. IV - A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário. Das proposições acima:  DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.  I -  Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria.  II - A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico. 
III - A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação. IV - A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário. Das proposições acima:

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Há somente duas assertivas verdadeiras.

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Apenas uma assertiva é verdadeira.

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Há somente três assertivas verdadeiras.

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Nenhuma assertiva é verdadeira.

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