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Questões de Concurso sobre Desapropriação
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A transferência compulsória ou não, de um bem de domínio particular para o domínio público, por necessidade e utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública é denominado(a):
A
Tombamento
B
Servidão Administrativa
C
Desapropriação
D
Requisição Civil
E
Limitação Administrativa
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação.
A
Apenas a União pode desapropriar imóvel rural.
B
Bens públicos não podem ser desapropriados.
C
O registro da desapropriação independe da verificação de
que o imóvel pertence à pessoa que figure no processo
expropriatório como proprietário.
D
Na sua feição indireta, aceita no ordenamento jurídico
brasileiro, o Estado é livre de indenizar o particular.
E
A desapropriação deve ser precedida de indenização em
dinheiro, à exceção da destinada à reforma agrária.
No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:
A
após a Constituição Federal de 1988, a “Constituição cidadã”, e a dimensão dada por ela ao princípio da função social da propriedade, não há necessidade de o poder Público notificar o proprietário do bem objeto de estudos para sua preservação por motivos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, pois tal ato é discricionário do Poder Público, e o interesse público prevalece sobre o particular.
B
baseado em sua competência constitucional, um Município pode desapropriar, para fins de reforma agrária, área rural situada em seus limites territoriais que não esteja cumprindo sua função social.
C
com base no princípio federativo e no princípio da preponderância dos interesses, é possível Município desapropriar e limitar administrativamente bem do Estado, se provado o interesse local.
D
é vedado ao Poder Público Municipal realizar desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social, com pagamento mediante títulos da dívida pública, sob pena de violação do inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal.
E
a lei estabelece o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, prevendo a justa e prévia indenização em dinheiro ao proprietário do bem desapropriado.
O instituto da desapropriação e o do confisco são idênticos, uma vez que ambos constituem transferência compulsória da propriedade, expressando o poder ilimitado de exercício do domínio eminente pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num pólo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da indireta.
II - Quando um bem, desapropriado por utilidade pública, vier a ser utilizado para fim diverso do constante do respectivo decreto, dá-se o fenômeno da tresdestinação (chamada por alguns, erroneamente, de tredestinação) e ocorrerá o vício denominado desvio de finalidade, podendo ser judicialmente desconstituído o ato expropriatório, por se vincular a Administração Pública aos motivos determinantes desse ato.
III - Há desvio de poder quando uma autoridade administrativa, embora tenha competência para praticá-lo, produz o ato desviado da finalidade para a qual, legalmente, deveria ser produzido.
IV - Segundo a teoria do erro comum, a pessoa que, após concurso público, vem a ser nomeada para o respectivo cargo, por autoridade incompetente para tanto, deve ser havida por funcionário de fato.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
Em atenção à desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República:
A
Todas as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos.
B
Compete a União, aos Estados e aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da divida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
C
Na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
D
O Poder Público Municipal pode determinar a imediata desapropriação de terreno urbano que não tenha o adequado aproveitamento, realizando o pagamento da respectiva indenização mediante títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos.
Podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os estados, os municípios e o DF.
C
Certo
E
Errado
Caso o estado do Amazonas desapropriasse terras da União com o objetivo de construir uma rodovia, tal desapropriação seria considerada inválida, pois os estados não podem desapropriar bens da União, mesmo que por motivo de utilidade pública.
C
Certo
E
Errado
Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área localizada no plano diretor, presentes os requisitos específicos, deverá esse Ente Federativo realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de:
A
1 ano.
B
4 anos.
C
3 anos.
D
2 anos.
E
5 anos.
A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.
C
Certo
E
Errado
A companhia de energia elétrica de determinado estado da Federação, empresa pública exploradora de atividade econômica, pretende instalar o serviço de energia elétrica em determinada comunidade rural. Para isso, será necessário instalar a rede em diversas propriedades rurais.
Com base nessas informações, assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado no domínio econômico.
A
A companhia em tela tem prerrogativa para declarar as áreas das referidas propriedades privadas que serão utilizadas na edificação da rede de energia elétrica como de utilidade pública, para depois promover a respectiva desapropriação.
B
A declaração de utilidade pública na espécie é da competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
C
Ao contrário do que ocorre na desapropriação, o Poder Executivo do estado tem, nesse caso, direito de optar pela limitação administrativa.
D
O ato administrativo de desapropriação pode ser conceituado como ato genérico.
A desapropriação das áreas contíguas ao desenvolvimento da obra a que se destina poderá ser efetuada, desde que estas áreas
a
apresentem valorização extraordinária e estejam compreendidas no decreto de desapropriação.
b
apresentem valorização extraordinária e sejam destinadas à revenda.
c
estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam incluídas no projeto da obra.
d
apresentem valorização extraordinária e sejam incluídas no projeto da obra.
e
estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam destinadas à revenda.
Ano:
2006
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará;
B
Na hipótese de desapropriação por interesse social o prazo de caducidade é de cinco anos a partir da decretação da medida, sendo que, decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração;
C
Podem os Estados e Municípios desapropriar imóveis rurais para fins de utilidade pública, não, porém para fins de reforma agrária, privativa da União;
D
Por ser forma originária de aquisição da propriedade, não ficam sub-rogadas no valor pago a título de indenização, quaisquer ônus ou direitos reais que recaiam sobre o bem expropriado.
Ano:
2006
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob
a modalidade de desapropriação, marque a opção
FALSA.
A
Um Estado-membro pode promover a
desapropriação de imóvel rural por interesse social.
B
A competência para declarar a utilidade pública ou o
interesse social é concorrente da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Desapropriação é o procedimento de direito público
pelo qual o Poder Público transfere para si a
propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio
pagamento de indenização.
D
A Lei poderá atribuir competência declaratória
(declaração de utilidade pública) a uma autarquia.
No processo de desapropriação, NÃO é cabível a discussão
A
do preço oferecido.
B
de vícios de caráter processual.
C
do desvio de finalidade no ato declaratório.
D
do direito de extensão.
E
da fixação de acréscimos legais à indenização fixada.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de duplicação das pistas para as quais se faz necessária a desapropriação de áreas particulares. A competência para expedir a declaração expropriatória é
A
da concessionária ou do Estado, conforme previsto no contrato, tendo o Estado competência exclusiva para promover a desapropriação.
B
do Estado, exclusivamente, o qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação.
C
do Estado, exclusivamente, tendo a concessionária competência para promover a desapropriação, desde que previsto no contrato.
D
da concessionária ou do Estado, conforme previsto no contrato, devendo o contrato definir também quem terá competência para a desapropriação.
E
da concessionária, exclusivamente, a qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação.
A desapropriação para reforma agrária poderá ser feita pela
União, estados, Distrito Federal ou pelos municípios,
mediante justa e prévia indenização.
C
Certo
E
Errado
São desapropriações sancionatórias, dentre outras, as que ocorrem por
A
descumprimento da função social da propriedade imóvel e por necessidade pública.
B
existência de glebas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas e por interesse social.
C
descumprimento da função social da propriedade urbana e por descumprimento da função social da propriedade rural.
D
reforma agrária e por existência de glebas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas.
E
reforma agrária, descumprimento da função social e por cultivo de plantas psicotrópicas.
Para a execução de obras de melhoria na rede de gás canalizado, previstas no edital da licitação correspondente e no contrato de concessão, é imprescindível que a empresa concessionária instale seu canteiro de obras em local adequado. Faz-se, para tanto, necessário desapropriar imóvel pertencente a particular. O contrato de concessão é omisso a respeito do assunto. Nesta situação, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação compete
A
ao Poder Concedente, que poderá optar por promover a desapropriação diretamente ou outorgar os poderes correspondentes à concessionária.
B
ao Poder Concedente, que poderá delegar os poderes para efetuar a declaração à concessionária.
C
à concessionária, que deverá promover a desapropriação diretamente, às suas custas.
D
à concessionária, às expensas do Poder Concedente, cabendo a rescisão do contrato de concessão caso este se recuse a pagar as indenizações.
E
à concessionária, que poderá exigir a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato de concessão, se o pagamento das indenizações gerar desequilíbrio contratual.
Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação
A
pode ser feita a qualquer momento.
B
depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.
C
depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2005.
D
depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2006.
E
não é mais possível.
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