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Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na...
Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
A
Somente a Constituição Federal pode estabelecer quem são os legitimados ativos para promover ação judicial de desapropriação.
B
Como pressupostos para desapropriação, a Constituição Federal indica a necessidade ou utilidade pública e o interesse social.
C
Dentre os bens que poderão ser expropriados não se inclui o espaço aéreo.
D
O ordenamento jurídico não contempla hipótese de desapropriação sem indenização.