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Assinale a alternativa correta a respeito da competência...
Assinale a alternativa correta a respeito da
competência para desapropriação:
A
Acompetência para legislar sobre desapropriação
é concorrente da União, dos Estados e dos
Municípios.
B
Acompetência para declarar a utilidade pública de
imóvel para fins urbanísticos é do Município.
C
Acompetência para promover a desapropriação é
indelegável por lei.
D
Em se tratando de desapropriação por interesse
social, para o fim específico de promover a
reforma agrária, a competência para a declaração
expropriatória é concorrente da União e dos
Estados.
E
É nula cláusula contratual que autorize empresa
concessionária de serviço público a promover
desapropriação.