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Em obediência ao princípio da publicidade, a formalização...
Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.
Em obediência ao princípio da publicidade, a formalização da declaração de desapropriação, regra geral, faz-se por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado