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A desapropriação por utilidade pública deverá:
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Q117902
Teclas de Atalhos
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A desapropriação por utilidade pública deverá:
A
efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo
ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de
5 (cinco) anos, contados da data de expedição do
respectivo decreto;
B
ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três)
anos, contados da data de expedição do respectivo
decreto;
C
ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco)
anos, contados da data da notificação pessoal do
expropriado para acordo em âmbito administrativo;
D
efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo
ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de
2 (dois) anos, contados da data da expedição do
respectivo decreto;
E
ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três)
anos, contados da data da notificação pessoal do
expropriado para acordo em âmbito administrativo.