Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.
No caso de desapropriação de imóveis urbanos por descumprimento das normas municipais de parcelamento, edificação e utilização do solo, o chefe do Executivo __________ em improbidade administrativa, ________________ , caso o Município deixe de realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de __________ anos, a partir da incorporação ao patrimônio público.
A
não incorrerá - mas estará sujeito às demais
sanções cabíveis - 5 (cinco)
Na desapropriação, a Administração Pública deve
dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato
expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber
destinação que se mostre incompatível com o interesse
público, haverá:
