Questões de Concurso sobre Desapropriação

estabelece que a ação, quando a União for autora, será proposta necessariamente no Distrito Federal; e se o autor for o Estado, na capital deste

prevê o prazo decadencial de cinco anos, contados da data da avaliação do imóvel objeto da pretensão, para propositura da ação de desapropriação

veda ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública

prevê a possibilidade de decisão liminar de imissão provisória na posse, no caso de urgência, independente da citação do réu, ficando dispensado registro de tal imissão no cartório de registro de imóveis competente

Apenas os Municípios e o Distrito Federal, no exercício de competência municipal, que possuem plano diretor podem utilizar a desapropriação urbanística.

A expropriação confiscatória deve ser realizada mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária.

Os bens inalienáveis não podem ser desapropriados.

É um dos efeitos ordinários da declaração de utilidade do bem a imissão provisória, do expropriante, na posse.

A adestinação é equivalente à tredestinação lícita e, portanto, sujeita à retrocessão.

Visto que a propriedade do solo abrange o subsolo correspondente, deve haver desapropriação do subsolo, ainda que não haja prejuízo ao exercício do direito de propriedade do solo.

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação tem prazo de validade de 5 anos para imóveis urbanos e rurais, após o que ocorre a caducidade do ato declaratório.

Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio da União pelos Estados e Municípios e dos bens dos Estados pelos Municípios.

Considera-se como caso de utilidade pública a desapropriação para proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá devolver o bem ao expropriado, acompanhado de perdas e danos.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

retrocessão.

investidura.

desapropriação por zona.

direito de extensão.

tredestinação.

Estabelecer o prazo para a desocupação do imóvel.

Determinar o valor justo do imóvel para fins de indenização.

Calcular os custos de demolição do imóvel.

Definir a melhor localização para construção de empreendimentos.

No caso da desapropriação-confisco pela União, a indenização ao proprietário deve ser por meio de títulos da dívida pública.

É exemplo de ato administrativo com efeitos atípicos reflexos aquele que enseja a desocupação de imóvel desapropriado pelo então locatário que lá residia.

Em todas as hipóteses denominadas de “desapropriações-sanção”, é indevida qualquer indenização ao então titular da propriedade que não cumpriu sua função social.

O ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de desapropriação.

confiscado e destinado à reforma agrária, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

desapropriado por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é do Município.

confiscado e destinado à reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.

confiscado e destinado à reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é do Município.

desapropriado por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.

O decreto expropriatório, por ser uma manifestação tipicamente administrativa, é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.

Por expressa disposição legal, não são aplicados os efeitos processuais da revelia no âmbito da ação de desapropriação.

O autor pode desistir da desapropriação, unilateralmente, desde que até a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau.

Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite o debate e a indenização de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.

O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 06% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97.

em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

a ação de desapropriação indireta prescreve em dez anos.

na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde a data da sentença, ou do acórdão que a tenha reformado.

na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros moratórios pela limitação de uso da propriedade.

V F V F

F V F V

F F V V

V V F F

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, concorrentemente, legislar sobre a desapropriação.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública ou agrária.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de cinco anos.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de Ação Civil Pública para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que sob argumento de defesa do patrimônio público, caso já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.

Em desapropriação por utilidade pública, a ausência do depósito previsto na legislação regente para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação implica o indeferimento da tutela provisória e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Na hipótese de desapropriação por utilidade pública, caso o ente federativo expropriante esteja em mora com a quitação de seus precatórios, o pagamento da diferença entre o valor das avaliações final e inicial do imóvel desapropriado pelo poder público deve ser feito por meio de depósito judicial direto ao então proprietário.

Por se tratar de política de gestão e em nome da separação de Poderes, é defeso ao juiz exigir que a petição inicial da ação expropriatória de imóveis seja instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou de declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

II, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

V - F - V - V.

V - V - F - F.

F - V - V - V.

V - V - V - V.

João pode reivindicar a posse do terreno, hipótese em que a Prefeitura deverá entregá-lo limpo e sem qualquer melhoramento.

o bem foi incorporado ao patrimônio público, por estar afetado a uma finalidade pública, motivo pelo qual não será devida indenização em favor de João.

João terá o direito de obter, mediante medida liminar, o pagamento imediato de indenização equivalente ao valor justo da coisa, pois a desapropriação foi irregular.

João terá o direito de reivindicar a propriedade da coisa, pois a desapropriação indireta não é compatível com a Constituição brasileira, bem como deverá ser indenizado por danos morais.

João não terá o direito de retomar a posse direta do terreno, devendo a indenização pela desapropriação indireta ser paga pelo Município.

todos os bens podem ser desapropriados;

um Estado pode desapropriar bens de outros Estados;

é inviável a desapropriação apenas por iniciativa do Executivo;

as margens dos rios navegáveis são suscetíveis de expropriação;

a desapropriação é uma forma de aquisição derivada da propriedade do bem.

precatório, se José não for vulnerável ou hipossuficiente;

depósito judicial direto, desde que as finanças do Município Y suportem a despesa;

precatório, independentemente da situação financeira do Município Y;

depósito judicial direto, se José for vulnerável ou hipossuficiente;

depósito judicial direto, se o Município Y não estiver pagando em dia seus precatórios.

Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo contraditório juízo municipal competente, exceto em caso de férias forenses.

Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário não poderá requerer a desapropriação de todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.

Compete ao Estado desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, sem indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização será definida entre as partes.

Desapropriação indireta, e somente será indenizada mediante ação proposta pelo particular.

Desapropriação direta, e somente será efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Servidão administrativa.

Requisição temporária.

Ocupação temporária.