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Analises as proposições concernentes à intervenção do Estado na propriedade. I. As limi...
Analises as proposições concernentes à intervenção do Estado na propriedade.
I. As limitações administrativas são determinações em caráter geral em que o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de deixar de fazer alguma coisa com o objetivo de assegurar que a propriedade atenda à sua função social. Em regra, são veiculadas por lei ou ato administrativo e não ensejam indenização.
II. A desapropriação por utilidade pública poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
III. Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse não poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados ou mesmo transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.
IV. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Estão certas:
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I, III e IV.