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O Estado, em algumas situações, poderá intervir na...
O Estado, em algumas situações, poderá intervir na propriedade particular, seja para lhe restringir o uso, seja para reivindicá-la para si. Acerca da desapropriação, uma das modalidades de intervenção, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:
A
A desapropriação é um exemplo de intervenção restritiva do Estado na propriedade.
B
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
C
A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
D
Um exemplo de desapropriação por necessidade pública é aquela feita para fins de Reforma Agrária.