Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando os institutos de intervenção estatal na...
Considerando os institutos de intervenção estatal na propriedade privada, especialmente a desapropriação prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
A
A limitação administrativa caracteriza-se pela transferência compulsória da propriedade particular ao patrimônio público mediante indenização.
B
O tombamento administrativo transfere ao Estado a titularidade do bem protegido por interesse histórico ou cultural.
C
A desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social exige justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas.
D
A desapropriação constitui modalidade de aquisição originária da propriedade privada condicionada à concordância do proprietário afetado.
E
A servidão administrativa implica retirada integral da propriedade privada para atendimento de finalidade pública permanente.