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Suponha que um Estado da Federação aprove lei local...
Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva da ação de indenizar por desapropriação indireta, promovida por particulares expropriados por ação do poder público.
É correto, com base na legislação nacional, que essa lei
A
é formalmente inconstitucional por falta de competência legislativa do estado para legislar sobre direito processual civil, mas não é materialmente inconstitucional.
B
fere a garantia constitucional da justa e prévia indenização, a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta.
C
se equipara à criação de uma modalidade de usucapião com prazo para aquisição da propriedade pelo Poder Público da coisa apossada administrativamente.
D
está em linha com o poder dos estados de legislar concorrentemente com a União sobre temas relativos a direito processual civil, direito administrativo e direito civil.
E
é constitucional em razão do caráter pessoal da ação de desapropriação indireta, a qual pressupõe a possibilidade de fixação de prazo prescricional.