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Questões de Concurso sobre Desapropriação por utilidade pública
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Os instrumentos de gestão urbana têm por intuito normatizar e estabelecer parâmetros para a delimitação rigorosa das formas de uso e ocupação do solo urbano, prevendo a participação social nos planos diretores e no de orçamentos e leis complementares.
C
Certo
E
Errado
Observa-se, nos últimos anos, a criação de novos municípios que apresentam aumento da capacidade institucional e melhoria da gestão técnica e financeira.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à desapropriação por utilidade pública e interesse social, com base no Decreto-Lei n. 3.365/41 e na Lei n. 4.132/62, é incorreto afirmar que:
A
a desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.
B
consideram-se de interesse social, entre outros, a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas fl orestais, além das terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrifi cação, armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas.
C
são prerrogativas do Poder Executivo tomar a iniciativa da desapropriação e praticar os atos necessários à sua efetivação.
D
a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Poder Executivo.
E
aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.
De acordo com o que dispõe o decreto em questão, cabe ao Poder Judiciário a decisão final sobre os casos de utilidade pública e a validade constitucional das desapropriações.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca do instituto da desapropriação.
A
A indicação precisa do proprietário é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de desapropriação, sob pena de nulidade do processo.
B
Nos casos de desapropriação por interesse social, a legitimação ativa é conferida com exclusividade aos entes federativos, sendo vedada a atribuição de poder expropriatório às entidades da administração indireta.
C
Na hipótese de expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o expropriado tem direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio.
D
Segundo entendimento do STF, a desapropriação de imóveis rurais para fins de utilidade pública e de reforma agrária é de competência exclusiva da União.
E
O terceiro atingido pelo ato de desapropriação tem direito à respectiva indenização, que pode ser postulada em ação própria.
Sobre a desapropriação por utilidade pública, avalie as perspectivas abaixo:
I) Mediante declaração de utilidade pública, todos
os bens poderão ser desapropriados pela União,
pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios, inclusive do espaço aéreo ou do
subsolo, cuja desapropriação só se tornará necessária quando de sua utilização resultar
prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
II) Consideram-se, entre outros, casos de utilidade
pública a construção de edifícios públicos,
cemitérios, criação de estádios, aeródromos ou
campos de pouso para aeronaves, e a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza
científica, artística ou literária.
III) Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de
desapropriação, decidir se verificam ou não os
casos de utilidade pública.
IV) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade
pública e interesse social, inclusive para fins de
reforma agrária, havendo divergência entre o
preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado
na sentença, expressos em termos reais,
incidirão juros compensatórios, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros
compostos.
Estão CORRETAS:
A
Apenas as assertivas I e IV.
B
Apenas as assertivas II e III.
C
Apenas as assertivas I, II e IV.
D
Apenas as assertivas III e IV.
E
Todas as assertivas.
Esse decreto constitui importante mecanismo legislativo, com implicações significativas em áreas urbanas que abriguem grandes eventos, como, por exemplo, a Copa do Mundo de Futebol.
C
Certo
E
Errado
Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:
A
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
B
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
C
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
D
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
Os estados e os municípios podem desapropriar imóveis
rurais, para fins de utilidade pública.
C
Certo
E
Errado
O seguinte dispositivo do Decreto-Lei no 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos".
Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que
A
a diferença sobre a qual deva incidir os juros compensatórios se dá entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
B
não incidem juros compensatórios em desapropriação por interesse social.
C
não é mais compatível com a Constituição Federal vigente a imissão prévia na posse.
D
é necessário o cálculo de juros compostos em se tratando da incidência de juros compensatórios.
E
o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o trânsito em julgado da sentença.
A desapropriação pode
A
ser efetuada por União, Estados, Municípios e particulares.
B
ser efetuada pelos Estados para fins de reforma urbana.
C
ser instrumento de reforma urbana.
D
conter pagamentos em TDA (Títulos da Dívida Agrária), quando sua finalidade for de utilidade pública.
E
ser efetuada pelos Estados para conter conflitos agrários.
Na desapropriação por utilidade ou necessidade pública, a declaração de urgência para fins de imissão provisória de posse
A
autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo de 90 (noventa) dias e não pode ser renovada, nem interrompido este prazo.
B
autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
C
autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, mas este prazo pode ser interrompido ou renovado, se houver motivo razoável para isto.
D
autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.
E
autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.
Na desapropriação por utilidade pública, têm legitimidade para figurar como autoras da ação judicial de desapropriação direta, entre outros legitimados ativos, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.
C
Certo
E
Errado
O imóvel desapropriado por utilidade pública:
A
torna-se bem patrimonial e pode ser vendido livremente.
B
se não tiver o destino para o qual foi desapropriado deve ser oferecido ao expropriado, por preço atual.
C
integra-se ao patrimônio estatal e não pode ser vendido a particulares, no prazo de quinze anos.
D
pode ser reivindicado pelo expropriado, caso não seja utilizado, em três anos, para o fim que justificou a expropriação.
E
não pode ser vendido a outra pessoa, que não o expropriado.
A desapropriação por utilidade pública é um ato
administrativo vinculado, pois a lei determina os
casos em que esse instituto administrativo pode ser
utilizado.
C
Certo
E
Errado
A desapropriação por utilidade pública deverá:
A
efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo
ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de
5 (cinco) anos, contados da data de expedição do
respectivo decreto;
B
ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três)
anos, contados da data de expedição do respectivo
decreto;
C
ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco)
anos, contados da data da notificação pessoal do
expropriado para acordo em âmbito administrativo;
D
efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo
ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de
2 (dois) anos, contados da data da expedição do
respectivo decreto;
E
ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três)
anos, contados da data da notificação pessoal do
expropriado para acordo em âmbito administrativo.
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