Questões de Concurso sobre Noções sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Certo

Errado

o acordo formalizado em âmbito administrativo com relação à desapropriação por utilidade pública depende da homologação judicial para que possa surtir seus regulares efeitos;

a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, tais como mediação e arbitragem, é vedada no âmbito da desapropriação por utilidade pública;

a quantia indenizatória na desapropriação por utilidade pública realizada por acordo deverá necessariamente abarcar os juros compensatórios, que compõem a justa e prévia indenização em dinheiro;

o adimplemento do montante que exceder eventual depósito prévio na ação judicial de desapropriação por utilidade pública, determinado na sentença, deverá ser realizado por meio de precatório, se o poder público estiver em dia com o seu pagamento;

a rejeição da oferta realizada administrativamente impõe que o poder público promova a desapropriação judicial, o que deve ser realizado no prazo máximo de dois anos, a contar da publicação do decreto que declarou a utilidade pública.

Certo

Errado

Depende de prévia declaração de utilidade pública, seguida de indenização em dinheiro.

Não exige prévia indenização em caso de interesse social.

É sempre de competência da União, independentemente do ente federativo envolvido.

Pode ser realizada para fins de reforma agrária, sem necessidade de declaração de utilidade pública.

Certo

Errado

V, V, F, F, F.

F, V, V, F, V.

V, F, F, V, F.

F, F, V, V, V.

Certo

Errado

Sigma não tem competência para promover a desapropriação.

a indenização deve ser direcionada em parte a Alfa e em parte à União.

a indenização devida a Alfa deve abranger o valor do referido depósito natural.

a indenização devida a Alfa deve abranger a perda do direito à exploração econômica do depósito natural.

a indenização devida a Alfa deve abranger a terra nua e as benfeitorias, não o depósito natural, pois não há título que autorize a extração do granito.

tombamento;

desapropriação;

ocupação temporária;

limitação administrativa;

requisição administrativa.

Investimento.

Emancipação.

Fomento.

Intervenção.

Manipulação.

Certo

Errado

pode ser afastada, desde que o proprietário João comprove que não incorreu em dolo ou culpa grave, pois possui responsabilidade subjetiva, vedada a inversão do ônus da prova, mas o Juízo deve extinguir o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa do Município Alfa, pois a ação deve ser proposta pela União, na Justiça Federal;

pode ser afastada, desde que o proprietário João comprove que não incorreu em dolo ou culpa grave, pois possui responsabilidade subjetiva, vedada a inversão do ônus da prova, mas o Juízo deve extinguir o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa do Município Alfa, pois a ação deve ser proposta pelo Estado;

não pode ser afastada, pois João possui responsabilidade objetiva, vedada a inversão do ônus da prova, e o Judiciário deve julgar procedente o pedido de desapropriação confisco, de maneira que o imóvel de João seja destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei;

pode ser afastada, desde que o proprietário João comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo, pois possui responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova, mas o Juízo deve extinguir o processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa do Município Alfa, pois a ação deve ser proposta pela União, na Justiça Federal;

não pode ser afastada, pois João possui responsabilidade objetiva, admitida a inversão do ônus da prova, e o Judiciário deve julgar procedente o pedido de desapropriação confisco, sendo que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

todos os atos interventivos têm natureza compulsória.

no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.

as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.

não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.

1.

2.

3.

4.

5.

Certo

Errado

é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada marcado pela autoexecutoriedade, podendo recair sobre bens imóveis, móveis e serviços.

é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela bilateralidade e pelo primado da jurisdição.

é instrumento cuja utilização pressupõe prévia indenização.

dispensa a motivação do ato que a ensejou, considerado o caráter urgente da medida.

é admitida sobre bem ou serviço de outro ente federativo, em situações de perigo público iminente.

O ato administrativo praticado pelo Prefeito Municipal conta com vício quanto à forma, uma vez que deveria ser praticado por meio de lei ordinária precedida de indenização prévia, justa e em dinheiro.

No caso narrado, considerando que a escola é voltada para o interesse da coletividade, pode-se afirmar que, após a instalação e efetivo uso do bem público, este pode ser caracterizado como tacitamente afetado e de uso especial.

Após a concretização da desapropriação, o imóvel se tornou bem público dominical, já que o seu domínio é do Município que procedeu com a desapropriação.

O ato administrativo em comento deveria ser precedido de aval da Câmara dos Vereadores, que deveria emitir parecer a respeito da possibilidade jurídica da desapropriação em autorização legislativa específica.

Conforme o caso narrado, caracteriza-se desapropriação por interesse social, tendo em vista o papel das escolas públicas na preservação da segurança alimentar de seus alunos.

A desapropriação indireta justifica-se pelo interesse público em concreto, traduz-se em apropriação do Poder Público ao bem do particular e não obedece a procedimento administrativo prévio.

As limitações administrativas se justificam pelo interesse público concreto e geram, por regra, direito à indenização, e, só podem ser instituídas por ato administrativo.

O tombamento, não obstante preservar a memória identitária das cidades, gera direito à indenização ainda que ocorra em menor extensão em desfavor do proprietário e é instituído apenas por Lei Complementar municipal tendo em conta a limitação do uso da propriedade.

Institui-se a ocupação temporária por ato administrativo e aquele que suporta a intervenção possui o direito de ser indenizado, independentemente, de prova de qualquer prejuízo material, e isto, previamente como forma de o ato se revestir de segurança jurídica.

os particulares deverão apresentar pedido de anuência da Administração pública estadual com o negócio jurídico em questão, o que equivalerá à renúncia do direito de discriminar a área e consequente reconhecimento da natureza particular do bem, independente de autorização legislativa ou procedimento formal para tanto.

a origem dominial da área deixa de ser relevante, pois o terceiro, adquirente de boa-fé, passou a fazer jus à titularidade do imóvel, cabendo ao Estado deduzir, perante o vendedor, a competente ação de indenização, para receber o valor da venda do bem.

a alienação do imóvel promovida pelo particular torna-se nula, independentemente de aviso ou notificação, com a consequente incorporação do imóvel ao patrimônio público, uma vez que a natureza declaratória da devolutividade faz a titularidade pública retroagir ao momento da aquisição da área pelo ente público.

caberá ao Estado ajuizar ação discriminatória e ação de desapropriação, a primeira, para obter provimento jurisdicional de devolutividade da área, e a segunda, para destituir o particular de sua propriedade, incorporando-a ao patrimônio público.

o Estado poderá providenciar a discriminação judicial do perímetro devoluto, o que ensejará a nulidade do título de propriedade particular, considerando a natureza declaratória da ação discriminatória.

Apenas 1 deles.

Apenas 2 deles.

Apenas 3 deles.

Apenas 4 deles.

Todos os 5.