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Acerca da Intervenção do Estado na Propriedade Privada e no Domínio Econômico, assinale...
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Q2072188
Teclas de Atalhos
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Acerca da Intervenção do Estado na Propriedade Privada e no Domínio Econômico, assinale a alternativa correta.
A
A desapropriação indireta justifica-se pelo interesse público em concreto, traduz-se em apropriação do Poder Público ao bem do particular e não obedece a procedimento administrativo prévio.
B
As limitações administrativas se justificam pelo interesse público concreto e geram, por regra, direito à indenização, e, só podem ser instituídas por ato administrativo.
C
O tombamento, não obstante preservar a memória identitária das cidades, gera direito à indenização ainda que ocorra em menor extensão em desfavor do proprietário e é instituído apenas por Lei Complementar municipal tendo em conta a limitação do uso da propriedade.
D
Institui-se a ocupação temporária por ato administrativo e aquele que suporta a intervenção possui o direito de ser indenizado, independentemente, de prova de qualquer prejuízo material, e isto, previamente como forma de o ato se revestir de segurança jurídica.