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Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção ...
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Q2460866
Teclas de Atalhos
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Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que
A
todos os atos interventivos têm natureza compulsória.
B
no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
C
a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.
D
as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.
E
não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.