Suponha que o CRMV de determinado estado tenha recebido denúncia de maus-tratos em um canil privado. O estabelecimento, localizado na zona rural, era conhecido por comercializar filhotes. Posteriormente, um agente fiscal foi designado para realizar inspeção e verificou: ausência de responsável técnico (RT), falta de veterinário ou zootecnista com anotação de responsabilidade técnica (ART) ativa no conselho; estruturas improvisadas e insalubres (gaiolas amontoadas, piso de terra batida inundado em dias de chuva), entre outras irregularidades. Diante da gravidade, do risco sanitário e considerando a integridade dos animais, o agente lavrou auto de infração motivado, informando ao proprietário a suspensão imediata das atividades (comercialização e reprodução), e determinou a interdição cautelar das instalações, a desocupação temporária, pelo proprietário do imóvel, o recolhimento dos animais por entidade municipal de zoonoses e prazo de regularização (higienização, adequação estrutural, contratação de RT), sob pena de aplicação de multa diária e cassação da licença de funcionamento. Considerando os institutos da intervenção do Estado na propriedade, julgue (C ou E) os itens a seguir. A determinação de recolhimento dos animais por entidade municipal de zoonoses representa modalidade de intervenção estatal denominada confisco, justificável diante da prevalência do interesse público sobre o interesse do particular.

A determinação de recolhimento dos animais por entidade m...

Q3977380

Direito Administrativo Noções sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Ano: 2025

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - CFMV - Advogado - 2025

A determinação de recolhimento dos animais por entidade municipal de zoonoses representa modalidade de intervenção estatal denominada confisco, justificável diante da prevalência do interesse público sobre o interesse do particular.

Certo

Errado

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A determinação de recolhimento dos animais por entidade municipal de zoonoses represent...