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Questões de Concurso sobre Desapropriação por utilidade pública
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Sobre desapropriações por utilidade pública, assinale a alternativa correta.
A
A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
B
Quando a desapropriação se destinar à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor.
C
A desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
D
No caso de imissão prévia na posse, exceto para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, incidirão juros compensatórios de 12% ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse.
Todos os bens particulares poderão ser objeto de desapropriação pelos entes da Federação, mediante declaração de utilidade pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.
A
Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização, mas poderá haver retrocessão.
B
Comprovada a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá alienar o bem a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa desapropriada.
C
Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
D
O pagamento do preço será feito em moeda corrente. Mas, havendo autorização prévia do Poder Legislativo em cada caso, poderá efetuar-se em títulos da dívida pública federal, admitidos em bolsa, de acordo com a cotação do dia anterior ao do depósito.
Acerca da desapropriação para fins de utilidade pública, da sentença que fixar o preço da indenização caberá:
A
Recurso inominado, com efeito suspensivo para o recorrente.
B
Recurso inominado, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado.
C
Recurso inominado, com ambos os efeitos, quando interposto por qualquer das partes.
D
Apelação com efeito meramente devolutivo para apelação quando interposta apenas pelo expropriante.
E
Apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,
A
tal desapropriação não seria possível, pois somente a União tem o poder de desapropriar bens públicos de outros entes federativos.
B
o Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, desde que atendidos os requisitos legais, porém os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado.
C
a desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública.
D
tendo sido demonstrada a existência de interesse público, em ação judicial, é plenamente possível a desapropriação em questão.
E
somente seria possível a desapropriação, caso tenha havido autorização concedida pela Assembleia Legislativa Estadual.
Sobre a desapropriação por utilidade pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Poder Judiciário no processo de desapropriação decidirá se verificam ou não os casos de utilidade pública.
II. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
III. Feita a citação, a causa seguirá com o rito sumario.
IV. Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.
V. As permissionárias de serviços públicos podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
VI. As entidades públicas podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
VII. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
A
Somente seis assertivas estão corretas
B
Somente quatro assertivas estão corretas.
C
Somente cinco assertivas estão corretas.
D
Somente três assertivas estão corretas.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre desapropriação como forma de intervenção na propriedade, é correto afirmar que:
A
A desapropriação sancionatória urbana deve ser promovida pelo Município.
B
A desapropriação para fins de utilidade pública deve ser promovida pelo Estado.
C
A propriedade rural improdutiva se sujeita à desapropriação confisco, sem direito à indenização.
D
A propriedade produtiva que utiliza mão de obra escrava se sujeita à desapropriação para a reforma agrária.
Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.
A
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
B
É vedada a desapropriação do espaço aéreo
C
É vedada as concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato
D
O Poder Judiciário no processo de desapropriação deverá decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Quanto à desapropriação por utilidade pública, é vedado:
A
Ao Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação.
B
Ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam os casos de utilidade pública.
C
Efetivar-se a desapropriação, mediante acordo.
D
Ao Executivo, praticar os atos à efetivação da desapropriação, quando de iniciativa do Legislativo.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
B
O Poder judiciário cumprirá todos os atos à sua efetivação da desapropriação.
C
A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
D
Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
Sobre a ação de desapropriação por utilidade pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São devidos honorários advocatícios em percentual fixado pelo juiz sobre a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
( ) Ficam sub-rogados no valor da indenização quaisquer ônus incidentes sobre o bem expropriado, tais como hipoteca, penhora ou usufruto.
( ) Não cabe desistência da ação desapropriatória após o depósito judicial do preço e o deferimento da imissão provisória do expropriante na posse.
( ) Os débitos fiscais serão deduzidos dos valores depositados para pagamento da indenização, ainda que não inscritos em dívida ativa.
Assinale a sequência correta.
A
F, F, V, V
B
V, F, F, V
C
F, V, V, F
D
V, V, F, F
A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a
A
edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.
B
desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.
C
declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integralidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.
D
a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.
E
edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.
Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Nesses termos, NÃO é considerado um caso de utilidade pública
A
a segurança nacional.
B
o interesse de um partido político.
C
o funcionamento dos meios de transporte coletivo.
D
o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais.
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Desapropriações por Utilidade Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
II. Mediante declaração de utilidade pública, somente os bens dominicais poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
III. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
IV. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
A
Somente três assertivas estão incorretas.
B
Somente duas assertivas estão incorretas.
C
Somente uma assertiva está incorreta.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
A
a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.
B
após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.
C
para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.
D
de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
E
Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.
A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou no interesse social.
Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa correta:
A
Todos os bens poderão ser desapropriados pela União e pelos Estados, apenas;
B
A desapropriação por necessidade pública advém de uma situação de emergência, na qual o ente público se vê na obrigação de resolver a situação o mais breve possível, de maneira imediata;
C
A desapropriação irá abranger somente a área necessária para a realização da obra a que se destina o ato, não sendo incorporadas a isso áreas que valorizem por consequência do serviço;
D
A declaração de utilidade pública só poderá ser feita pelo Presidente da República, ainda que se trate de ato emergencial.
Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Considera-se casos de utilidade pública o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
B
Considera-se casos de utilidade pública a salubridade pública
C
Considera-se casos de utilidade pública o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
D
Considera-se casos de utilidade pública a segurança nacional.
Um Município tem interesse em preservar um bem de valor histórico, consistente na casa em que nasceu e viveu um escritor famoso nacional e internacionalmente. Pretendendo que o imóvel seja mantido inalterado e que lá seja instalado um museu a respeito da obra do escritor, a Municipalidade deverá
A
desapropriar o imóvel.
B
tombar o imóvel.
C
instituir um tombamento de uso do imóvel.
D
requisitar o imóvel.
E
instituir servidão administrativa sobre o imóvel.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Brasileira.
II. É vedado aos órgãos públicos fornecer a qualquer cidadão informações de seu interesse particular, sob pena de responsabilidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular, nos casos de desapropriação por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
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