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De acordo com o que dispõe o decreto em questão, cabe ao...
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Q460120
Teclas de Atalhos
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Com relação ao Decreto-lei nº. 3.365/1941, julgue os itens a seguir.
De acordo com o que dispõe o decreto em questão, cabe ao Poder Judiciário a decisão final sobre os casos de utilidade pública e a validade constitucional das desapropriações.
C
Certo
E
Errado