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Questões de Concurso sobre Tombamento
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O tombamento é o ato administrativo que tem a finalidade de preservar e reconhecer o valor de:
A
Um bem;
B
Uma compra;
C
Uma venda;
D
Um cargo
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
A
O tombamento é instrumento constitucional mais eficaz para a preservação do patrimônio cultural, protegendo indistintamente bens móveis, imóveis e imateriais.
B
Apesar de a doutrina divergir sobre a natureza jurídica do bem tombado, a legislação brasileira optou claramente pela intitulada Domínio Eminente do Estado.
C
O Direito Constitucional brasileiro não contempla a possibilidade da efetivação do denominado Tombamento por Lei.
D
Quanto aos efeitos, o tombamento ostenta natureza dúplice ou mista, pois, juntamente com efeitos constitutivos, apresenta importante nota declaratória.
Quanto ao patrimônio cultural, assinale a alternativa verdadeira:
A
O tombamento dos bens da União, Estados e Municípios se dará de ofício ou mediante requerimento.
B
O ato de tombar pode se dar apenas de forma definitiva.
C
É dispensado registro para que os bens sejam considerados partes integrantes do patrimônio histórico brasileiro.
D
A lei não prevê tombamento voluntário, por ser um ato que restringe o direito de propriedade.
Todo tombamento constitui limitação perpétua e
compulsória ao direito de propriedade em benefício do
interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
O proprietário pode dar o bem imóvel tombado em garantia
hipotecária de contrato bancário.
C
Certo
E
Errado
Por meio do Decreto 00000, de 25 de março de 2008, a Prefeitura do Rio de Janeiro cria a área de proteção do ambiente cultural (APAC) do Bairro Y. Nesse diploma alguns imóveis estão gravados sob a denominação preservação; outros, tombamento.
O proprietário de um bem “tombado” pelo decreto municipal soube do gravame por meio de um fiscal, que embargou as obras de mudança na fachada que estava realizando no imóvel. Indignado, o proprietário do bem tombado pretende propor ação em face do Poder Público Municipal, requerendo a declaração de nulidade do dito decreto em relação ao seu imóvel. No entanto, deverá ficar atento ao prazo prescricional de tal ação, que é de:
A
1 ano.
B
20 anos.
C
5 anos.
D
15 anos.
E
2 anos
A transferência compulsória ou não, de um bem de domínio particular para o domínio público, por necessidade e utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública é denominado(a):
A
Tombamento
B
Servidão Administrativa
C
Desapropriação
D
Requisição Civil
E
Limitação Administrativa
O tombamento voluntário de bem pertencente a pessoa física
impede a alienação da coisa tombada.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens no que diz respeito a intervenção do Estado na propriedade, e marque a alternativa correta:
I- A servidão representa um ônus real de uso sobre a propriedade privada individualizada,instituído pela
Administração, para satisfazer interesse público concreto, mediante indenização dos prejuízos;
II- O tombamento é um ato do poder público para preservação de um bem móvel ou imóvel de valor histórico,
artístico, paisagístico, arqueológico, turístico ou cultural;
III- A desapropriação é a transferência compulsória, ou não, de um bem do domínio particular para o domínio público,
por necessidade e utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos da
dívida pública;
IV- O Poder Público pode requisitar bens móveis ou imóveis e pessoas(serviços), tais como paramédicos, para evitar
a ocorrência de “perigo público” como incêndio, inundação ou epidemia.
A
Os itens I e IV estão corretos;
B
Os itens II, III e IV estão corretos;
C
Os itens III e IV estão corretos;
D
Os itens I, II, III e IV estão corretos.
O bem móvel tombado não poderá sair do país.
C
Certo
E
Errado
Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que
A
o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.
B
o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.
C
o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.
D
não compete ao proprietário fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem, mesmo se tiver recursos econômicos disponíveis, porque este dever é legalmente atribuído ao poder público, já que a coletividade aufere do bem uma utilidade pública singular, em prol do interesse público.
E
as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.
Tratando-se de patrimônio histórico, quando do estudo do domínio público, temos, no Brasil, legislação sobre o instituto do tombamento.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa verdadeira.
a
O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural somente se fará de modo compulsório.
b
Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional todas as obras de origem estrangeira.
c
O tombamento somente recairá sobre bens móveis e imóveis.
d
Caso o bem tombado não seja mantido e preservado pelo Poder Público, poderá o seu proprietário, que não tiver condições financeiras, requerer que seja cancelado o seu tombamento.
e
O direito de preferência do Poder Público para a aquisição da coisa tombada inibe o proprietário de gravá-la por meio de penhor ou hipoteca.
Ocorre o tombamento de bens móveis quando eles são
retirados de uso, por serem considerados impróprios para as
finalidades para as quais foram postos à disposição, ou
quando sua utilização se torna antieconômica.
C
Certo
E
Errado
O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a
a
transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular.
b
restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica.
c
transferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bem integrante de patrimônio público de outra pessoa política.
d
transferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate de pessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem.
e
restrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem se exige, em contrapartida, a conservação das características do bem que ensejaram a intervenção.
Tendo recebido notificação da autoridade competente sobre a intenção do Poder Público municipal de proceder ao tombamento de imóvel de sua propri-edade, o cidadão X manifesta sua aquiescência com a intervenção. Nessa hipótese, o tombamento será classificado como:
A
compulsório
B
de ofício
C
indireto
D
voluntário
Considere que um jornalista tenha publicado artigo em que afirmasse que o tombamento é uma espécie de servidão administrativa voltada para a proteção do patrimônio histórico. Nessa situação, é tecnicamente incorreta a definição de tombamento utilizada pelo referido jornalista.
C
Certo
E
Errado
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