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Todo tombamento constitui limitação perpétua e compulsória...
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Q786501
Teclas de Atalhos
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Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
Todo tombamento constitui limitação perpétua e
compulsória ao direito de propriedade em benefício do
interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado