Questões de Concurso sobre Tombamento

III e IV.

II e IV.

I e III.

I, II e III.

II, III e IV.

arcar integralmente com os custos de preservação, salvo se declarar que não dispõe de recursos para tanto, hipótese em que o Estado deverá lhe assistir.

arcar integralmente com os custos de preservação, jamais lhe socorrendo o direito de obter assistência estatal para esse custeio.

arcar integralmente com os custos de preservação, podendo, todavia, alterá-lo significativamente se tal medida objetivar angariar recursos que permitam a melhor preservação da parcela remanescente.

repartir sempre com o Estado os custos de preservação, por tratar-se de propriedade afeta a interesses tanto públicos como privados.

eximir-se de custear as medidas de preservação, visto que, em se tratando de bem integrante do patrimônio cultural brasileiro, cumpre ao Estado, titular desse patrimônio, e não mais ao particular, custeá-las integralmente.

Os Estados-membros e os Municípios, em situações ex­cepcionais, devidamente justificadas, dispõem do poder de desapropriar Imóveis rurais, por Interesse social, para efeito de reforma agrária, especialmente quando para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de esta­belecimento de colônias agrícolas.

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas a particulares, desde que autorizado judicialmente.

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de Intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

requisição é a modalidade de Intervenção estatal na pro­priedade, através da qual o Estado utiliza, transitoriamente, Imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

incorreta, eis que o tombamento é um ato misto, cabendo ao Poder Executivo decretá-lo após o Poder Legislativo haver fixado as limitações a incidirem sobre o bem no caso concreto.

incorreta, eis que, em face do princípio da legalidade, o Poder Legislativo pode interferir em qualquer matéria.

correta, eis que ao Poder Legislativo não cabe praticar atos que, em caráter individual e concreto, digam respeito a limitações ao exercício do direito de propriedade.

incorreta, eis que o tombamento, em regra, é veiculado por ato do Poder Legislativo.

correta, eis que o ato do Poder Legislativo, alterando tombamento concretamente fixado por ato do Poder Executivo, seria incompatível com o princípio da harmonia entre os Poderes.

as limitações administrativas equiparam-se, quanto ao regime jurídico, às limitações presentes no direito privado, tal como o Direito de Vizinhança.

a ocupação temporária será gratuita sempre que presente o interesse público.

de acordo com a Constituição Federal brasileira, a requisição administrativa somente poderá ocorrer, sobre serviços, em tempo de guerra.

o tombamento pode atingir bens de qualquer natureza, inclusive os imateriais.

a sociedade de economia mista somente poderá instituir servidão em imóveis situados em municípios-termo de sua sede principal.

histórica

etnográfica

erudita

ameríndia

arqueológica

O Poder Público, de forma independente, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas e acautelamento e preservação.

O tombamento não gera direito à indenização ao proprietário, mesmo se houver prova que tal ato gerou prejuízo àquele.

Veda ao proprietário ou possuidor do bem alterar, destruir ou mutilá-lo. O proprietário ou possuidor poderá, porém, efetuar obras de restauração, independendo de prévia autorização do órgão competente.

Embora ostente caráter de definitividade, pode ocorrer o destombamento, caso desapareçam os fundamentos que deram suporte ao ato.

O ato de tombamento se sujeita a controle judicial, no qual oderá ser aferida a ocorrência de vícios de forma e de competência, isto é, quanto à sua legalidade. No tocante ao mérito do ato, em regra não será possível ao judiciário apreciá-lo, sobretudo em relação ao valor histórico e artístico do bem, mesmo havendo controvérsia na avaliação acerca desse ponto, sendo ilícito ao juiz determinar a realização de perícia técnica para esclarecer a questão.

O adquirente da propriedade rural cuja reserva legal foi desmatada pelo anterior arrendatário, com a tolerância do então proprietário, não pode ser demandado à recuperação da área.

O município pode tombar bem imóvel de propriedade da União.

Mesmo sendo expressão do meio ambiente natural, uma paisagem notável pode ser objeto de tombamento.

O tombamento provisório gera os mesmos efeitos do definitivo em relação à obrigatoriedade de preservação do bem cultural pelo proprietário.

O tombamento de bem imóvel pode repercutir no direito de proprietários vizinhos, limitando inclusive a volumetria e a altura de prédios situados no entorno .

não retira a propriedade do titular e não tem a indenização como requisito de validade.

não retira a propriedade do titular, mas só tem eficácia se previamente indenizado.

retira a propriedade do titular, mas está sujeito à prévia indenização.

retira a propriedade do titular e não está sujeito à indenização.

IV.

I.

II e III.

II e IV.

I, II e III.

sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno de seus estabelecimentos.

pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

sejam trazidas ao Brasil para exposições comemorativas.

pertençam a lojas comerciais de objetos históricos.

pertençam a colecionadores brasileiros residentes no Brasil e sejam devidamente registradas.

Em face do interesse público envolvido, a servidão administrativa não gera, para o proprietário do bem alcançado pela servidão, o direito a indenização. Todavia, na ocupação temporária do bem, a administração pública tem o dever legal de indenizar o proprietário.

O cessionário do direito de uso sobre bem imóvel da União exerce animus domini sobre a coisa, por se tratar de uma relação de direito real.

A exploração dos serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério público compete à União e, supletivamente, aos municípios.

Os terrenos de marinha são bens públicos de uso especial de propriedade da União, e o Código Civil adotou a presunção relativa no que se refere ao registro de sua propriedade imobiliária.

Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, e, para tanto, a administração pública pode se utilizar tanto do tombamento provisório quanto do tombamento definitivo, limitando o exercício do direito sobre o bem.

Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa.

Desapropriação, limitação administrativa e requisição administrativa.

Ocupação temporária, servidão de caráter individual e requisição administrativa.

Desapropriação, tombamento e servidão de qualquer espécie.

Servidão de caráter individual, requisição administrativa e tombamento.

Somente União e Municípios podem realizar tombamento de bens.

O tombamento pode gerar o dever de indenizar, caso imponha prejuízo ao proprietário do bem.

O tombamento demanda prévia desapropriação.

Bens públicos são os únicos que podem ser objeto de tombamento.

O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.

Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.

As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.

A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.

A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.