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Uma autarquia estadual que atua na área previdenciária é...
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Q866526
Teclas de Atalhos
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Uma autarquia estadual que atua na área previdenciária é
proprietária de vasto patrimônio imobiliário, especialmente
porque fazia parte da política de gestões anteriores o
financiamento de imóveis residenciais e comerciais para
servidores públicos, especialmente em regiões com necessidade
de revitalização. Assim, referida autarquia era proprietária
de um casarão na região central de determinado
município, construído no início do século XX. O Município,
ouvindo rumores de que a autarquia pretendia alienar seu
patrimônio que não estivesse formalmente destinado às
finalidades institucionais do ente, providenciou regular procedimento
e, por meio de seu órgão competente, editou
Resolução tombando o imóvel. O imóvel, apurou-se posteriormente,
já era tombado pelo órgão estadual competente.
Diante desse cenário,
A
a autarquia pode impugnar o tombamento, tendo em
vista que o Município não poderia decretar o tombamento
de bens pertencentes a pessoas jurídicas de
direito público, tendo em vista que o tombamento
constituiu uma limitação à propriedade privada.
B
o Município somente poderia tombar o bem da
autarquia caso não houvesse tombamento anterior,
tendo em vista que sobre o mesmo imóvel não podem
se sobrepor duas intervenções à propriedade.
C
não obstante a autarquia tenha personalidade jurídica
híbrida e seus bens estejam sujeitos ao regime jurídico
de direito privado, o tombamento estadual prefere ao
tombamento municipal, que fica por aquele ato
absorvido.
D
a alienação onerosa do bem tombado ficou inviabilizada,
tendo em vista que limitação à propriedade dessa
natureza impõe gravame ao proprietário e exige que a
propriedade do bem remanesça sendo de pessoa
jurídica de direito público.
E
o tombamento municipal, cuja imposição seguiu trâmite
regular, permanece válido, tendo em vista que sobre o
mesmo bem, ainda que pertencente a pessoa jurídica
de direito público, pode existir mais de uma limitação
daquela natureza, desde que compatíveis, cabendo ao
proprietário observar as posturas e restrições impostas
pelos dois entes federados.