Considere os itens a seguir, sobre bens públicos: I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos. II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município. III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público. IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais. Está correto o que consta APENAS em Considere os itens a seguir, sobre bens públicos: I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos. II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município. III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público. IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais. Está correto o que consta APENAS em

Considere os itens a seguir, sobre bens públicos: I. Com a...

Q1172639

Direito Constitucional Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)

Ano: 2014

Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Procurador Judicial - 2014

Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:

I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos.

II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.

III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.

IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.

Está correto o que consta APENAS em

IV.

II e III.

II e IV.

I, II e III.

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