Questões de Concurso sobre Tombamento

É um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.

É baixar o patrimônio do livro dos bens públicos.

É transferência do patrimônio para bens privado, podendo ser vendido ou leiloado.

É um ato administrativo realizado pelo poder público privado com o objetivo de alienar o patrimônio.

Nenhuma das alternativas

Por se tratar de direito público de natureza real sobre um imóvel particular, para que este sirva ao uso geral como uma extensão ou dependência do domínio público, afetando, assim, o caráter de exclusividade da propriedade, o tombamento sempre será indenizável.

Ao instituto do tombamento, porque possui disciplina própria, não se aplica o princípio da hierarquia verticalizada prevista no Decreto-Lei no 3.365/41, que excepciona os bens da União do rol dos que podem ser desapropriados

O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.

Na hipótese de restrições administrativas, será devida a indenização a fim de garantir aplicação à teoria da distribuição equânime dos encargos públicos, caso a limitação impeça de se dar ao bem a destinação que se considerava natural, reconhecendo-se o dano especial e anormal, no direito de propriedade.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Garantir que o bem esteja alinhado ao plano paisagístico elaborado pelo poder público.

Desapropriar o bem do atual proprietário, passando a posse por meio de inventário para o poder público.

Preservar, por meio da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.

Nenhuma das alternativas.

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização.

A pessoa que tentar a exportação de coisa tombada, além de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas penas cominadas no Código Penal, para o crime de contrabando.

Solo criado.

Averbação.

Direito de preempção.

Tombamento.

O tombamento provisório por ato legislativo possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado.

O tombamento designa ato administrativo pelo qual se declara e registra o valor histórico, artístico e cultural dos bens, razão pela qual não pode ser realizado por ato legislativo.

Em decorrência do princípio da hierarquia verticalizada, o município fica impedido de tombar ou desapropriar bens estaduais.

O tombamento por ato legislativo é admitido, desde que seja precedido de notificação prévia do ente público a quem pertencer o bem.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

A ocupação temporária, apesar de seu nome, pode ter caráter de perpetuidade.

A servidão administrativa, apesar de deter natureza de direito pessoal, pode ser oposta erga omnes.

A indenização ao proprietário sempre será prévia nas desapropriações.

O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

é possível o tombamento de bens por meio de lei proposta por membro do Poder Legislativo, uma vez que inexiste reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para projetos de lei que tratem da proteção ao patrimônio histórico-cultural local, nos termos do artigo 30, inciso IX, da Constituição Federal

o tombamento de bens pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado poderá se dar voluntária ou compulsoriamente

a realização de construções na vizinhança do bem tombado dependerá de prévia autorização do órgão ou entidade de proteção do patrimônio cultural sempre que aquelas impedirem ou reduzirem a sua visibilidade

o proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para efetuar as obras necessárias à sua preservação deverá comunicar o fato ao órgão ou entidade de proteção ao patrimônio cultural, cabendo ao Poder Público assumir a responsabilidade pela realização e custeio das obras

É vedado no direito brasileiro.

Somente poderá ser realizado pelo Município.

Impede o proprietário de exercer todos os direitos inerentes ao domínio.

É sempre uma restrição parcial.

Como regra geral, implicará em indenização a ser paga ao particular.

O tombamento é imposto por ato administrativo unilateral, de cunho singular, incidente sobre bens imóveis particulares, que uma vez tombados não poderão ser alienados pelo respectivo proprietário, ressalvada a hipótese de reversão administrativa ou judicial do ato de tombamento.

No caso do parcelamento e edificação compulsórios, esses institutos podem ser usados pelo Poder Público municipal e estadual na hipótese de o proprietário do imóvel não utilizado ou subutilizado questionar a aplicação do IPTU com alíquota progressiva no tempo ou a desapropriação para fins de reforma urbana.

A desapropriação indireta ocorre nos casos em que o Poder Público apreende bens ilegalmente comercializados, e também nos casos de expropriações de terras utilizadas para o cultivo de substâncias ilegais, situações em que a respectiva indenização ocorrerá mediante títulos da dívida pública.

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

O proprietário do bem imóvel tombado, que desejar aliená-lo onerosamente, deverá oferecê-lo pelo mesmo preço à União, ao Estado e ao Município em que o bem se encontrar, propiciando que esses exerçam, dentro do prazo de trinta dias, o direito de preferência.

O tombamento consiste em restrição parcial ao direito de propriedade, na medida em que não impede ao proprietário o exercício dos direitos inerentes ao domínio e, em regra, não gera direito à indenização.

O tombamento é uma das formas de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público visa proteger o patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens imóveis e particulares.

O tombamento não gera restrições à vizinhança do imóvel tombado, uma vez que a limitação imposta pelo Poder Público é pessoal e intransferível.

a servidão administrativa.

a desapropriação.

o tombamento.

a enfiteuse.

apenas a segunda poderá ser objeto de tombamento.

ambas são passíveis de tombamento.

apenas a primeira poderá ser objeto de tombamento.

nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, haja vista proibição legal expressa.

nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, pois todas as obras de origem estrangeira estão excluídas de tal possibilidade.

servidão administrativa.

limitação administrativa.

ocupação temporária.

requisição.

tombamento.

leitura técnica.

tombamento.

notação.

arquivamento.

comutação.

Certo

Errado

O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular está isento da análise do chamado “uso natural” da coisa que examina suas funções sociais e sua natureza física.

Coisas tombadas podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas, com prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico Nacional.

No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário fica isento da responsabilidade de comunicar o fato ao serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para que sejam tomadas as devidas providências.

São indenizáveis as restrições à propriedade resultantes do tombamento que retirarem do proprietário, temporária ou definitivamente, a exclusividade de propriedade, mesmo quando não houver qualquer restrição ao uso ou desvalorização da propriedade.

O tombamento tem como finalidade a proteção através da imposição de um regime jurídico especial sobre a propriedade, seja ela pública seja privada, tornando-a tutelada pelo poder público em virtude de seu valor cultural.