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Questões de Concurso sobre Tombamento
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O ato tipicamente administrativo pelo qual o Poder Público manifesta sua vontade de proteção de um bem a fim de garantir a prevalência de seu interesse devido à presença de aspectos de relevância, pode ser Identificado doutrinariamente do seguinte modo:
A
Desapropriação.
B
Tombamento.
C
Ocupação temporária.
D
Servidão administrativa.
Sobre Tombamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Tombamento consiste em uma forte intervenção do Estado em bens imóveis de valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população.
B
É uma forma de registro de um bem imóvel, ou móvel, para proteção do mesmo com um fim cultural.
C
Para legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.
D
Em relação à competência para a execução do tombamento, estão autorizados a União, Estados e Municípios.
E
No âmbito federal, o órgão competente para executar o tombamento é o Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.
O artigo 18 do Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, versa sobre a área de entorno dos bens. Segundo ele, “sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objeto.”
Ao longo dos anos a interpretação deste artigo foi atualizada com uma ampliação do significado da área envoltória para a preservação de um bem cultural.
Sobre o tema é INCORRETO afirmar que:
A
o referido Decreto-Lei foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e continua vigente como um dos principais instrumentos jurídicos para a proteção do patrimônio cultural material.
B
a delimitação da área de entorno de um tombamento visa impedir impactos ao bem tombado tanto do ponto de vista físico (distância, perspectiva, altura) quanto finalístico (harmonia, integração, ambiência).
C
poluição visual causada por publicidades comerciais pode ser um exemplo de impacto negativo no entorno de um bem tombado a que o artigo se refere.
D
o artigo é somente aplicável quando estabelecidas portarias de regulamentação e normatização do entorno dos bens tombados.
E
no âmbito internacional, a “Recomendação de Paris sobre Paisagens e Sítios” de 1962 alerta para a necessidade se assegurar uma proteção especial às proximidades dos monumentos.
É um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados:
A
aquisição de bens.
B
transferência de bens.
C
guarda de bens.
D
tombamento de bens.
E
adequação ao uso de bens.
Assinale a única alternativa que trata de situação a ser concretizada através de contrato administrativo.
A
Retrocessão
B
Desapropriação indireta
C
Concessão de serviço público
D
Tombamento de bem público
Assinale a alternativa incorreta:
A
É possível afirmar que os bens culturais inventariados estão submetidos a especial regime protetivo, a fim de evitar o seu perecimento ou degradação, promover sua preservação e segurança e divulgar a respectiva existência.
B
Em razão da natureza fundamental, difusa, indisponível e intergeracional do patrimônio cultural, a determinação pelo Poder Judiciário de medidas tendentes a fazer com que o Legislativo e o Executivo cumpram a missão constitucional de promover a adequada tutela dos bens de valor cultural não implica violação à separação de Poderes.
C
O tombamento é um ato administrativo de caráter constitutivo, através do qual um bem de valor cultural ou natural passa a ser digno de preservação após sua inscrição no Livro Tombo.
D
É dispensável o prévio tombamento de um bem para viabilizar o acesso à jurisdição em sua defesa.
É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVALHO FILHO, 2017). Trata-se de:
A
Tombamento
B
Servidão
C
Destinação
D
Desafetação
E
Afetação
Assinale a alternativa correta:
A
As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.
B
Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.
C
O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.
D
Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.
Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá
A
requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
B
instaurar processo de tombamento do imóvel.
C
declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento.
D
declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
E
instaurar processo de servidão administrativa.
Sítios arqueológicos são definidos e protegidos por meio da legislação brasileira, sendo considerados bens patrimoniais da União. Os instrumentos de proteção do patrimônio material utilizados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) visam garantir, legalmente, a preservação dos bens de interesse cultural para o Brasil.
O mais antigo instrumento de proteção em utilização pelo Iphan, que proíbe a destruição de bens culturais e os colocam sob vigilância do Instituto é o:
A
Plano Diretor Estratégico.
B
Tombamento.
C
Licenciamento.
D
Diagnóstico arqueológico.
O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a
A
preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
B
estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
C
tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.
D
substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
E
proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.
Sobre os bens públicos, o tombamento e as intervenções do Estado sobre a propriedade privada, marque a alternativa correta.
A
Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) são privados e, portanto, suscetíveis de aquisição por meio de usucapião.
B
O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH não se encontra propriamente afetado à prestação de um serviço público, devendo ser tratado como bem particular, podendo, pois, ser objeto de usucapião.
C
O descumprimento de encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público enseja, por si só, a sua desconstituição.
D
O ato de tombamento geral precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937, para terem validade, estendem-se apenas aos imóveis da área tombada especificamente discriminados.
E
As restrições relativas à exploração da mata atlântica estabelecidas pelo Decreto n. 750/1993 constituem verdadeira desapropriação indireta, sujeitando-se, portanto, à prescrição decenal da prescrição aquisitiva da usucapião por posse-trabalho.
Somente bens imóveis de valor histórico e cultural brasileiro
são passíveis de tombamento, sendo essa modalidade de
intervenção restritiva ao uso da propriedade.
C
Certo
E
Errado
O tombamento é um dos instrumentos previstos para a proteção de bens integrantes do patrimônio histórico, mas somente gera os seus efeitos no final do processo administrativo, com o tombamento definitivo do bem.
C
Certo
E
Errado
Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.
O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.
Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
A
Virgílio poderá demolir o imóvel.
B
A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.
C
Somente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.
D
As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.
Para melhor proteger o patrimônio histórico do Município Alfa, que contava com construção ornada com pinturas de importante pintor nascido na localidade, o Prefeito foi informado de que a medida mais adequada seria o tombamento. Um assessor próximo ao Chefe do Executivo, porém, afirmou que a medida seria inadequada, pois (a) tem vigência temporária, (b) precisa ser renovada a cada alienação do imóvel, (c) sempre exige prévia indenização e (d) pode ser cancelada.
À luz da ordem jurídica vigente, o assessor somente está certo em relação à(s) observação(ões):
A
(c);
B
(d);
C
(a) e (c);
D
(b) e (c);
E
(a), (b) e (d).
Na gestão de bens públicos, na Utilização dos bens públicos, são formas de direito privado, EXCETO:
A
Enfiteuse
B
Locação
C
Arrendamento
D
Tombamento
E
Comodato
A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.
A
As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
B
As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
C
De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
D
O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
E
O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.
O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar bens de valores históricos, culturais, arquitetônicos e ambientais para a população como um todo. Sobre o instituto do tombamento, analise as afirmativas a seguir:
I. O tombamento não poderá atingir bens móveis particulares, pois se trata de ato do poder público de interesse coletivo;
II. O tombamento poderá ter duas formas, sendo estas compulsórias (de ofício) ou voluntárias (por solicitação ou anuência do interessado);
III. O proprietário de um bem particular poderá dispor livremente do bem tombado para fins de alienação, apenas sendo necessário que o adquirente tenha o compromisso de conservar este bem, em conformidade com o ato;
IV. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
Com base nas assertivas, assinale a opção correta:
A
Estão incorretas as alternativas I e III, apenas;
B
Está correto a alternativa II, apenas;
C
Está incorreta a alternativa I, apenas;
D
Estão corretas as alternativas I e IV, apenas.
João é proprietário de um imóvel no centro de uma cidade que, após procedimento administrativo, foi objeto de tombamento por órgão de preservação do patrimônio histórico municipal, dada as suas características arquitetônicas. Considerando a situação hipotética é correto afirmar que
A
o procedimento administrativo que resultou no tombamento do imóvel de João é nulo, pois a União detém a competência privativa para realizar tal modalidade de restrição à propriedade.
B
a formalização do tombamento deverá ser precedida do pagamento de prévia e justa indenização em favor de João.
C
a indenização devida à João poderá ser paga em títulos da dívida pública com resgate em até 10 (dez) anos.
D
o ato de tombamento afeta o direito de disposição do imóvel, devendo João conceder o direito de preferência ao Município antes de realizar a alienação do bem.
E
o imóvel vizinho ao de João não poderá passar por construção que impossibilite ou diminua a visibilidade do bem tombado.
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