À luz das normas pertinentes à administração pública e com
relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos,
improbidade administrativa e intervenção do Estado na
propriedade, julgue os itens seguintes.
Somente bens imóveis de valor histórico e cultural brasileiro
são passíveis de tombamento, sendo essa modalidade de
intervenção restritiva ao uso da propriedade.