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Sobre os bens públicos, o tombamento e as intervenções do...
Sobre os bens públicos, o tombamento e as intervenções do Estado sobre a propriedade privada, marque a alternativa correta.
A
Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) são privados e, portanto, suscetíveis de aquisição por meio de usucapião.
B
O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH não se encontra propriamente afetado à prestação de um serviço público, devendo ser tratado como bem particular, podendo, pois, ser objeto de usucapião.
C
O descumprimento de encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público enseja, por si só, a sua desconstituição.
D
O ato de tombamento geral precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937, para terem validade, estendem-se apenas aos imóveis da área tombada especificamente discriminados.
E
As restrições relativas à exploração da mata atlântica estabelecidas pelo Decreto n. 750/1993 constituem verdadeira desapropriação indireta, sujeitando-se, portanto, à prescrição decenal da prescrição aquisitiva da usucapião por posse-trabalho.