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É um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados:
aquisição de bens.
transferência de bens.
guarda de bens.
tombamento de bens.
adequação ao uso de bens.