Questões de Concurso sobre Tombamento

O tombamento pode ocorrer por iniciativa da administração pública ou do proprietário do bem, sendo devida indenização prévia em ambos os casos, a qual representa condição para que o tombamento se aperfeiçoe.

Segundo a jurisprudência do STJ, os municípios podem realizar o tombamento de bens pertencentes à União.

Somente os bens privados podem ser objeto de tombamento

Segundo entendimento firmado pelo STJ, caso desapareçam os motivos que tenham provocado a iniciativa do processo expropriatório, o expropriante terá o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Nessa situação, será considerada irrelevante a situação na qual o imóvel se apresente quando da manifestação de desistência.

No procedimento desapropriatório, sempre que o administrador pratica a tredestinação do bem, tal fato enseja a nulidade do ato declaratório e, por conseguinte, dá ensejo a retrocessão.

importando a restrição ao exercício de todos os direitos inerentes ao domínio, quando compulsório.

sendo sempre compulsório quando incidente sobre bens particulares e voluntário quando se trate de bens de entidades públicas.

não podendo incidir sobre bens de origem estrangeira que pertençam a representações diplomáticas e consulares acreditadas no país.

recaindo somente sobre bens de propriedade privada, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, sendo vedado o tombamento de bens públicos.

podendo incidir sobre bens privados, nacionais ou estrangeiros, sendo compulsório na primeira hipótese e voluntário na segunda.

A ocupação temporária, pela administração, de imóvel particular para fins de interesse público será sempre gratuita.

A limitação administrativa é imposição de ordem geral que gera o dever de indenizar.

Os bens públicos são insuscetíveis de tombamento.

Conforme disposição da CF, o poder público deve proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de desapropriação, tombamento e registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.

Servidão administrativa é o ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso que consiste na utilização pela administração, para atender a necessidade coletiva em tempos de guerra ou em caso de perigo público iminente, de bens ou serviços particulares.

O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, contrapõe-se aos interesses da propriedade privada, limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem em nome da função social, o que impede a construção de obra vizinha.

Do tombamento, ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, pautado na função social, não poderá decorrer prejuízo ao proprietário.

Ainda que o proprietário não possua meios de efetivar a conservação do imóvel tombado e o poder público não execute as obras necessárias à sua conservação, não haverá lugar para pedido de cancelamento do ato de tombamento, dada sua natureza.

Se destruir o bem tombado com a finalidade de lhe preservar o valor cultural, o proprietário deverá restituir a coisa ao status quo ante, vedada a conversão da obrigação em perdas e danos.

Não sendo o instituto do tombamento provisório fase procedimental precedente do tombamento definitivo, sua caducidade, por excesso de prazo, não prejudica o definitivo.

Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.

É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fiscalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.

O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.

A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.

Na comprovação de incapacidade econômico-financeira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.

A servidão administrativa, direito real que autoriza o poder público a usar propriedade alheia para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, gera, como regra, a obrigação de indenizar o proprietário.

Uso especial é a forma de utilização de bens públicos por meio da qual o indivíduo se submete à incidência da obrigação de pagar pelo uso, podendo os bens de uso especial estar sujeitos a uso especial remunerado, possibilidade que não se estende aos bens de uso comum, em relação aos quais não se admite nenhuma forma de pagamento.

O fechamento de rua para a realização de festa comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.

Assim como ocorre na autorização de uso, na permissão de uso, o interesse que predomina é o privado, ainda que haja interesse público como pano de fundo.

O tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade privada, tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico, podendo atingir bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, mas não bens públicos.

O tombamento é sempre uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.

No caso de requisição de imóvel particular, o proprietário tem direito à prévia indenização.

A Constituição Federal de 1988 prevê duas hipóteses de desapropriação sancionatória, a saber: descumprimento da função social da propriedade rural e expropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas.

A desapropriação indireta não pode ser equiparada ao esbulho.

O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito, para os devidos efeitos, em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. No caso de transferência de domínio desses bens, o adquirente deve, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou possuidor efetuar a compensação patrimonial do bem atingido, ser destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou aos municípios só podem ser alienadas por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se sujeitam a nenhum tipo de restrição.

A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

O proprietário de coisa tombada sem recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a coisa requerer deverá entrar com pedido de concessão de crédito no BNDES, de acordo com o disposto na lei de incentivo à cultura, e levar ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de desapropriação do bem.

As coisas tombadas que pertençam à União, aos estados ou aos municípios somente poderão ser alienadas e transferidas de uma à outra das referidas entidades, e, uma vez feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Sem que seja protocolado o pedido de uso comercial do bem tombado ou que seja obtida autorização posterior do Conselho Consultivo Nacional do Patrimônio Histórico, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção ou introduzir objeto que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de se mandar destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se ao agente, nesse caso, a multa de 50% do valor da obra ou do objeto.

As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que, por meio dos agentes da fiscalização patrimonial do Ministério da Cultura, poderá inspecioná-las sempre que conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa.

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

A competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União.

Podem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.

O tombamento caracteriza-se por ser uma restrição parcial e em regra indenizável.

No tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias.

As limitações administrativas, como forma de restrição da propriedade privada, impõem ao Estado a obrigação de indenizar o proprietário pelo uso de imóvel particular.

A autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente, a título precário, que o particular utilize bem público, mas que não pode ser concedida de modo privativo.

O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a eficácia do ato.

São de domínio público e pertencentes à União as áreas localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha terrestre demarcatória entre o território nacional e países estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do território nacional.

Consideram-se bens públicos apenas os que constituem o patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios, sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das entidades federativas.

apenas uma proposição está incorreta

apenas duas proposições estão incorretas

apenas três proposições estão incorretas

todas as proposições estão incorretas

todas as proposições estão corretas

O principal marco normativo em relação ao tema responsabilidade extracontratual do poder público foi a edição do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968. Desde então, o Brasil vem adotando a teoria da culpa administrativa, mas admite, excepcionalmente, em hipóteses como a de dano nuclear, a aplicação da teoria da irresponsabilidade estatal.

A expressão “domínio eminente” do Estado referese à situação em que se verifica a sua imissão provisória na posse de um bem declarado de utilidade pública ou de interesse social.

Os bens materiais móveis - embora não sejam objeto de registro - podem ser tombados.

Segundo a doutrina administrativista, autorização de uso é o ato bilateral, vinculado e gratuito, por meio do qual a Administração Pública autoriza, a título definitivo, que o particular, comprovada sua hipossuficiência, utilize-se de bem público para fim exclusivo de sua moradia e de seus familiares.

Procedimento prévio necessário a atos de expropriação de bens de particulares por Entes Públicos.

Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico.

Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, mediante prévia e justa indenização.

É o procedimento administrativo que se realiza em um único ato.

É forma de intervenção do estado na propriedade privada, tornando-a impenhorável.

Na desapropriação indireta, a indenização deve abranger as mesmas parcelas que incidem na desapropriação legal, inclusive os juros compensatórios.

Segundo o STJ, se o imóvel sobre o qual tenha sido constituída servidão administrativa não produzia rendas, não são devidos os juros compensatórios sobre a indenização fixada em decorrência da limitação do uso da propriedade, já que estes se destinam a remunerar os possíveis lucros que o proprietário tenha deixado de auferir com a utilização econômica do bem expropriado.

A transcrição no registro de imóveis constitui ato exigível tanto no tombamento provisório quanto no definitivo.

Quando a servidão administrativa é constituída mediante acordo, o ato declaratório de utilidade pública é dispensável.

Em se tratando de glebas de terra onde se cultivem plantas psicotrópicas, o ato expropriatório, segundo o STF, deve ficar adstrito às áreas de efetivo cultivo, não podendo abranger toda a propriedade.

deve ser registrado, em seu inteiro teor, no Livro n.° 3 – Registro Auxiliar.

somente pode ingressar no fólio real quando da sua conversão em tombamento definitivo.

pode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante apresentação de certidão do correspondente ato administrativo ou legislativo ou de mandado judicial, conforme o caso, e desde que atendidos os requisitos previstos no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo acerca do assunto.

pode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante simples comunicação via ofício expedido pelo órgão competente federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, contendo menção ao número do cadastro municipal do imóvel.

I e II.

II e V

III e IV

III e V.