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Questões de Concurso sobre Tombamento
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O patrimônio cultural brasileiro é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Um procedimento administrativo que auxilia na tutela desse patrimônio é o tombamento. Acerca desse procedimento, analise as alternativas e assinale a que apresenta uma informação INCORRETA.
A
No tombamento, o Poder Público sujeita a restrições parciais os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público.
B
Deve haver vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu excepcional valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico, no procedimento administrativo de tombamento.
C
O tombamento pode se dar de ofício, voluntário ou compulsório; geral ou individual; provisório ou definitivo.
D
Quando o procedimento de tombamento começar por iniciativa do Poder Público, deve haver manifestação do órgão técnico sobre o valor do bem para tais fins.
E
O proprietário do bem tombado fica sujeito a obrigações negativas como fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem ou, se não tiver meios, comunicar a sua necessidade ao órgão competente.
Ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e/ou de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. Esse ato é denominado:
A
Inventário.
B
Alienação.
C
Permuta.
D
Tombamento.
E
Comodato.
Excepcionalmente, o Poder Público poderá intervir na propriedade privada, com o fim de atender ao interesse público. Sobre as modalidades de intervenção previstas no direito administrativo, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Servidão 2. Requisição 3. Desapropriação 4. Tombamento | ( ) É modalidade de intervenção supressiva do direito de propriedade, por meio da qual o Estado adquire para si a propriedade de terceiro, com respaldo em um dos fundamentos legais. ( ) É limitação perpétua ao direito de propriedade, que pode recair sobre bem móvel ou imóvel, privado ou público, com a finalidade de preservar aspectos relacionadas ao seu valor cultural, histórico, artístico, paisagístico ou arquitetônico. ( ) É forma de intervenção restritiva na propriedade, que implica instituição de ônus real de uso de natureza pública sobre coisa alheia, por meio do qual parcela do bem tem seu uso compartilhado ou limitado. ( ) É forma de intervenção restritiva à propriedade, incidente sobre bens móveis, imóveis e serviços, podendo ser civil ou militar, para atender situações de perigo público iminente. | ||||
Marque a sequência correta.
A
4, 3, 1, 2
B
3, 4, 2, 1
C
4, 2, 1, 3
D
3, 2, 4, 1
E
3, 4, 1, 2
O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu valor histórico. O ato administrativo é
A
lícito, desde que se comprove a ausência de prejuízo a terceiro de boa-fé.
B
lícito, pois cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma discricionária, promover o tombamento do Patrimônio Municipal.
C
ilegal diante do desvio de finalidade.
D
ilegal diante da ausência de competência para o ato, que é exclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teresina.
E
legítimo, pois o tombamento, independentemente de seu fundamento, traz proteção para o imóvel.
O tombamento de bem pertencente ao Estado realizado pela autoridade competente federal produzirá efeitos independentemente de notificação do ato.
C
Certo
E
Errado
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à tutela e proteção do patrimônio histórico, estético, turístico, cultural, artístico e paisagístico, assinale a alternativa INCORRETA:
A
No campo da ordem pública do patrimônio histórico, cultural, paisagístico e turístico, o imóvel, o sítio, a edificação ou a paisagem não precisam estar necessariamente tombados, ou encravados em local ou conjunto tombado, para serem dignos de proteção administrativa e judicial. O pressuposto é que ostentem características ou funções que disparem o dever-poder de cuidado pelo Estado.
B
Os atributos dos bens culturais tombados ou protegidos na forma de conjunto são reconhecidos com caráter unitário pelo legislador, em entidade ideal e complexa que transcende a individualidade de cada um dos seus elementos-componentes, constituindo verdadeira universalidade de direito, na forma do artigo 91 do Código Civil.
C
O tombamento geral – que atinge todos os bens situados em um bairro ou cidade – exige, para sua eficácia, a individualização do bem tombado e a prévia notificação do proprietário.
D
O inventário, isoladamente, já assegura proteção legal aos bens de valor histórico e artístico. Uma vez inventariado, o bem deve ser salvaguardado pelo Estado, pelo proprietário e pela sociedade em geral. Por outro lado, a notificação, que deflagra o tombamento provisório, impõe ao proprietário dever de abstenção absoluta de realizar qualquer intervenção no bem sem expressa, inequívoca e válida autorização da autoridade competente.
Sobre o tombamento é correto afirmar que
A
pode incidir sobre bens móveis e imóveis, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.
B
pode incidir sobre bens públicos, mas o Município não pode tombar bens do estado e nem este os bens da União.
C
pode fazer-se de modo voluntário, a pedido do proprietário, sendo vedado por lei o tombamento compulsório.
D
o poder público não pode promover o tombamento provisório de bem imóvel, devendo, para essa finalidade, obter liminar do Poder Judiciário.
E
não impede a alienação do bem pelo proprietário, mas este fica obrigado a oferecê-lo primeiramente ao poder público.
O ato administrativo que tem como finalidade a intervenção estatal na propriedade privada, objetivando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional denomina-se:
A
Gestão patrimonial.
B
Controle de bens.
C
Licitação de bens.
D
Tombamento de bens.
E
Alienação de bens.
Segundo o Decreto-Lei nº 25 de 1937, conhecido como “Lei do Tombamento”, “constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”. Em relação ao tombamento e seus efeitos, é correto afirmar que
A
as coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, poderão ser transferidas de uma a outra das referidas entidades e para particulares que demonstrem compromisso com o património histórico cultural.
B
as coisas tombadas, para serem destruídas, demolidas ou mutiladas, reparadas, pintadas ou restauradas, deverá haver prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
C
as coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que deverá inspecioná-las a cada 3 anos, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.
D
a coisa tombada poderá sair do país com transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, sem prazo determinado, mas a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
E
o tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.
A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente.
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve
A
realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.
B
determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.
C
efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.
D
implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.
O tombamento do imóvel necessariamente deve individualizado, para que surta os seus efeitos legais.
C
Certo
E
Errado
Acerca do tombamento, analise as afirmativas abaixo:
I. O tombamento pressupõe a preservação ou proteção de determinado patrimônio em prol da história nacional.
II. O tombamento definitivo é concluído através do ato de expropriação do bem tombado pelo Poder Público.
III. Por se tratar de limitação administrativa ao direito de propriedade, o tombamento é sempre compulsório.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, é denominado:
A
registro.
B
chancela.
C
manifesto.
D
tombamento.
E
desapropriação.
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
A
Toda forma de desapropriação pelo Poder Público se dá através do pagamento de indenização justa e em dinheiro, sob pena de violação ao direito de propriedade.
B
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando dispensada de qualquer tipo responsabilidade ou indenização, se houver dano.
C
O tombamento pode ser desfeito pelo ente competente.
D
A servidão administrativa também é conhecida por ocupação temporária.
E
O tombamento de bem público é da competência exclusiva dos Municípios.
Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN.
C
Certo
E
Errado
O proprietário de imóvel tombado poderá transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial.
C
Certo
E
Errado
Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional o chamado tombamento de uso, que ocorre quando o Poder Público restringe o uso de bem imóvel a uma certa destinação.
B
Admite-se a possibilidade de construções de pequeno porte ou que não afetem a prestação do serviço público na faixa de servidão.
C
Na aquisição onerosa da coisa tombada, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.
D
O ato de tombamento geral deve individualizar os bens abarcados pelo tombo.
E
Admite-se a formulação do pedido de extensão após a consumação da desapropriação.
O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.
C
Certo
E
Errado
A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.
C
Certo
E
Errado
Consideram-se disponíveis para serem destinados ao patrimônio dos museus federais os bens de valor cultural, artístico ou histórico que fazem parte do patrimônio da União, EXCETO na hipótese de:
A
Apreensão em controle aduaneiro ou fiscal, seguida de pena de perdimento, após o respectivo processo administrativo ou judicial.
B
Descumprimento da função social da propriedade.
C
Dação em pagamento de dívida.
D
Abandono
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