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Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção...
Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.
A
Somente União e Municípios podem realizar tombamento de bens.
B
O tombamento pode gerar o dever de indenizar, caso imponha prejuízo ao proprietário do bem.
C
O tombamento demanda prévia desapropriação.
D
Bens públicos são os únicos que podem ser objeto de tombamento.