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Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no D...
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Q4315872
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Assinale a alternativa que apresenta a correta conceituação jurídica do tombamento no Direito Administrativo brasileiro.
A
O tombamento implica a desapropriação do bem, transferindo automaticamente sua propriedade ao Poder Público.
B
O tombamento é uma forma de limitação administrativa que tem como objetivo assegurar a preservação de bens de valor histórico, artístico ou cultural.
C
O tombamento é ato discricionário, podendo o administrador decidir livremente sobre sua aplicação, sem necessidade de motivação.
D
O tombamento somente pode recair sobre bens públicos, sendo vedado aplicá-lo a bens particulares.
E
O tombamento extingue o direito de uso do bem pelo proprietário, que perde totalmente sua posse e fruição.