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Acerca das modalidades de intervenção do Estado sobre bens públicos, assinale a alterna...
Acerca das modalidades de intervenção do Estado sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados federados podem realizar requisição administrativa de bens federais e municipais.
B
Os Municípios podem tombar bens de outros entes federativos.
C
As limitações administrativas não podem incidir sobre nenhuma espécie de bens públicos.
D
Os Estados federados podem desapropriar por necessidade pública imóveis federais.
E
A única modalidade de intervenção que pode recair sobre bens públicos é a servidão administrativa.