Acerca das modalidades de intervenção do Estado sobre bens...
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Acerca das modalidades de intervenção do Estado sobre bens...

Acerca das modalidades de intervenção do Estado sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.


A

Os Estados federados podem realizar requisição administrativa de bens federais e municipais.


B

Os Municípios podem tombar bens de outros entes federativos.


C

As limitações administrativas não podem incidir sobre nenhuma espécie de bens públicos.


D

Os Estados federados podem desapropriar por necessidade pública imóveis federais.


E

A única modalidade de intervenção que pode recair sobre bens públicos é a servidão administrativa.