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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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A desapropriação especial urbana é de competência:
A
De qualquer Município.
B
De Município que tenha plano diretor.
C
Dos Municípios e dos Estados.
D
Da União.
E
De qualquer ente público.
A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.
C
Certo
E
Errado
A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da Administração e indireta de outra esfera,
A
não encontra óbice, considerando que os bens de propriedade da empresa são de natureza privada, não podendo ser protegidos, transitória ou definitivamente, pelo regime de direito público.
B
depende de autorização legislativa do ente estadual cuja administração indireta a empresa proprietária do imóvel integra, independentemente da destinação do bem.
C
é inconstitucional, pois enseja, ainda que indiretamente, aquisição de parte do capital social da empresa, sendo vedada, portanto, pelo principio federativo.
D
é admissível caso o bem não esteja afetado ao serviço público e não tenha sido utilizado para integralização de cotas que representem a maioria do capital social da empresa, observada a legitimação ativa para fazê-lo.
E
pode ser realizada administrativamente, de forma amigável, não sendo admitida a via judicial, considerando que as concessionárias de serviço público seriam as legitimadas para tanto, não podendo fazê-lo em relação a seu próprio patrimônio.
Leia o fragmento textual abaixo:
“É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.”
Estamos falando do(a):
A
Tombamento.
B
Requisição.
C
Servidão administrativa.
D
Desapropriação.
No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, é correto afirmar que
A
o domínio útil resultado da enfiteuse é passível de desapropriação.
B
os bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.
C
o espaço aéreo não pode ser desapropriado.
D
o Estado A pode desapropriar bem imóvel do Estado B, se houver anuência deste.
E
a competência material para desapropriar é privativa da União.
Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:
A
A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.
B
Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
C
O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
D
Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.
E
O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.
São baseadas no Direito de Vizinhança, e reguladas pelo Direito Administrativo; tem a função de proteger a sociedade, podem alcançar propriedades indeterminadas e atingir tanto bens imóveis, quanto bens móveis.
O conceito acima refere-se à:
A
Servidão.
B
Limitações Administrativas.
C
Ocupações Temporárias.
D
Desapropriação.
E
Tombamento.
Nos termos de recentes alterações introduzidas na normativa que trata de desapropriação, é correto afirmar que:
A
O silêncio do proprietário, após regularmente notificado, é considerado como aceitação da proposta ofertada.
B
Aceita a oferta na via administrativa, o acordo será levado à homologação judicial e transcrição no registro de imóveis.
C
O proprietário que não aceitar a oferta proposta pelo Poder Público deve apresentar contranotificação no prazo de quinze dias.
D
A notificação ao proprietário, com a oferta de indenização, conterá a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.
O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º, inciso XXV, da CF/88:
''Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular, assegurada ao proprietário _____ , _____;''
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso
B
iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano
C
descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso
D
iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos
O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as:
A
limitações universais.
B
limitações executivas.
C
limitações dispositivas.
D
limitações subjetivas.
E
limitações administrativas.
Para melhor compreensão da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, há de se ter conhecimento do significado de requisitos constitucionais relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Nos casos em que a indenização seja em dinheiro, o expropriante tem de pagar ao expropriado em moeda corrente.
B
Não existem, legalmente, situações em que a desapropriação possa ser paga em dinheiro (moeda corrente). As indenizações só podem ser pagas com títulos especiais da dívida pública e/ou da dívida agrária.
C
Entende-se como desapropriação por necessidade pública, ocorrências em que o Estado, para atender a situações anormais, muitas vezes emergenciais, que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de terceiros.
D
Indenização justa é a indenização que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.
E
A desapropriação em que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém e a transfere a terceiro é denominada desapropriação de interesse da coletividade (interesse social).
A passagem de redes transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, encerra a intervenção do Estado na propriedade na seguinte modalidade:
A
Limitação Administrativa.
B
Servidão Administrativa.
C
Requisição.
D
Desapropriação.
O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se
A
desapropriação por zona.
B
direito de extensão.
C
direito de preferência.
D
direito de retrocessão.
E
tredestinação.
O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado, a fim de utilidade pública, chama-se:
A
Desapropriação direta.
B
Desapropriação indireta.
C
Servidão administrativa.
D
Limitação privada.
A desapropriação tem por pressuposto a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
C
Certo
E
Errado
Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.
B
A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.
C
A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os entes federativos envolvidos
D
O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais.
Consideram-se disponíveis para serem destinados ao patrimônio dos museus federais os bens de valor cultural, artístico ou histórico que fazem parte do patrimônio da União, EXCETO na hipótese de:
A
Apreensão em controle aduaneiro ou fiscal, seguida de pena de perdimento, após o respectivo processo administrativo ou judicial.
B
Descumprimento da função social da propriedade.
C
Dação em pagamento de dívida.
D
Abandono
Sobre desapropriação, assinale a alternativa que representa aquela que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social.
A
Desapropriação indireta.
B
Desapropriação por interesse social.
C
Desapropriação por utilidade pública.
D
Desapropriação por necessidade pública.
Sobre a desapropriação indireta, pode-se afirmar:
A
A desapropriação indireta somente se consuma quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público.
B
A desapropriação indireta se refere a um fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, com a observância parcial dos requisitos da declaração e da indenização prévia, de modo que ela não se aproxima de um esbulho possessório.
C
O pedido a ser formulado pelo prejudicado pela desapropriação indireta em juízo é a restituição imediata de sua propriedade.
D
Como a ação judicial a ser proposta pelo expropriado em razão da desapropriação indireta é de natureza pessoal, ela deverá tramitar no foro do domicílio do réu.
Analise as afirmativas a seguir sobre a desapropriação:
I. A competência privativa para legislar sobre desapropriação é da União.
lI. No processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, a audiência de conciliação suspende o curso da ação.
IlI. Na desapropriação por interesse social, o proprietário perderá a propriedade se o imóvel consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
É correto o que se afirma
A
apenas na afirmativa I.
B
apenas na afirmativa lI.
C
apenas na afirmativa IlI.
D
em todas as afirmativas.
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