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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVALHO FILHO, 2017). Trata-se de:
A
Tombamento
B
Servidão
C
Destinação
D
Desafetação
E
Afetação
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:
I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópícos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados a programas de habitação popular.
II A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e é o procedimento pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia;
III. O tombamento pode ser compulsório quando o proprietário se recusar a anuir, devendo ser instaurado procedimento administrativo.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir.
I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, após justa e prévia indenização, a propriedade de terceiro, em razão de interesse social ou de utilidade pública.
II. Pode-se inferir como utilidade pública as hipóteses nas quais a função social da propriedade é realçada.
III. A utilidade pública se configura nas situações de emergência nas quais a solução depende da desapropriação do bem.
IV. Interesse social e utilidade pública são conceitos jurídicos indeterminados, de modo que as hipóteses de cada um serão ex vi legis.
V. Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial.
Estão corretas:
A
I, III, e IV.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
I, II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, assinale a alternativa correta.
A
O Município poderá, em favor do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, sem necessariamente efetuar o depósito do valor da indenização.
B
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade do ato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.
C
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamento com título da dívida pública federal.
D
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamento com título da dívida pública municipal.
E
O Município poderá, em qualquer situação, realizar a desapropriação de imóveis urbanos, inclusive sem prévia e justa indenização.
O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Diretor constitui exemplo de:
A
Servidão administrativa.
B
Requisição Administrativa.
C
Ocupação temporária.
D
Limitação Administrativa.
Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.
A
Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.
B
Consiste na retroatividade dos atos administrativos.
C
Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriação por zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.
D
Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidade proposta.
E
Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência do depósito do valor do bem.
Assinale a alternativa correta:
A
As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.
B
Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.
C
O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.
D
Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.
Assinale a única alternativa que não apresenta uma modalidade de intervenção estatal na propriedade de natureza restritiva:
A
Desapropriação
B
Tombamento
C
Ocupação temporária
D
Servidão administrativa
E
Requisição
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social, desde que amparado por lei. | PORQUE | II. A intervenção estatal na propriedade se fundamenta nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Função Social da Propriedade. |
A
A primeira proposição está correta e a segunda proposição está incorreta.
B
A primeira proposição está incorreta e a segunda proposição está correta.
C
As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.
D
As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
E
Nenhuma das proposições está correta.
Assinale a alternativa correta a respeito das limitações administrativas.
A
A desapropriação é uma das suas formas de expressão.
B
Retira do particular o direito de propriedade do bem em favor do poder público.
C
O uso de uma escola para uma campanha de vacinação é um de seus exemplos.
D
Não pode gerar ao proprietário total restrição do direito de usar, gozar e dispor da coisa.
E
O direito do proprietário de buscar a indenização dela decorrente é imprescritível.
Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá
A
requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
B
instaurar processo de tombamento do imóvel.
C
declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento.
D
declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
E
instaurar processo de servidão administrativa.
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma
de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
A
uma servidão administrativa.
B
uma ocupação temporária.
C
uma requisição.
D
uma limitação administrativa.
E
um tombamento.
Sobre a ação de desapropriação por utilidade pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São devidos honorários advocatícios em percentual fixado pelo juiz sobre a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
( ) Ficam sub-rogados no valor da indenização quaisquer ônus incidentes sobre o bem expropriado, tais como hipoteca, penhora ou usufruto.
( ) Não cabe desistência da ação desapropriatória após o depósito judicial do preço e o deferimento da imissão provisória do expropriante na posse.
( ) Os débitos fiscais serão deduzidos dos valores depositados para pagamento da indenização, ainda que não inscritos em dívida ativa.
Assinale a sequência correta.
A
F, F, V, V
B
V, F, F, V
C
F, V, V, F
D
V, V, F, F
Sítios arqueológicos são definidos e protegidos por meio da legislação brasileira, sendo considerados bens patrimoniais da União. Os instrumentos de proteção do patrimônio material utilizados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) visam garantir, legalmente, a preservação dos bens de interesse cultural para o Brasil.
O mais antigo instrumento de proteção em utilização pelo Iphan, que proíbe a destruição de bens culturais e os colocam sob vigilância do Instituto é o:
A
Plano Diretor Estratégico.
B
Tombamento.
C
Licenciamento.
D
Diagnóstico arqueológico.
Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limitações administrativas:
A
Decorrem de atos administrativos de caráter específico, dirigidos a indivíduos determinados.
B
Tem caráter transitório.
C
Representa forma de desapropriação por interesse social.
D
Não geram direito à indenização.
E
Implica a perda da propriedade.
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Caso ocorra desapropriação indireta em virtude da desobediência aos requisitos legais, o particular poderá reivindicar o bem expropriado.
( ) Bens públicos podem ser objeto de desapropriação.
( ) A servidão administrativa não pode ser instituída por meio de acordo extrajudicial entre a administração pública e o proprietário, regra essa que visa evitar abusos por parte da administração, exigindo-se o ajuizamento de ação judicial.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
F – F – F.
E
F – F – V.
A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
A
A aquisição de imóvel por desapropriação é derivada, ficando o Poder Público responsável pelos débitos relativos ao bem.
B
Os bens da União, sem a sua concordância, poderão ser desapropriados por Estados e Municípios.
C
A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
D
Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
E
A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.
O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação, que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade da desapropriação for a reforma agrária
C
Certo
E
Errado
Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução da obra, observou que o traçado planejado passaria sobre terrenos privados ainda não construídos, atualmente explorados para plantio de hortaliças pelos respectivos proprietários, incentivados por programa municipal de horta urbana, que lhes concede isenção do IPTU. Sabe-se que a operação da linha elevada não impedirá a continuidade dessa exploração pelos proprietários, ressalvada a ocupação temporária de parcela dos terrenos, durante a execução das obras. O instituto adequado para promover a intervenção na propriedade, no caso em tela, é
A
o tombamento.
B
a desapropriação.
C
a requisição administrativa.
D
a servidão administrativa.
E
o arrendamento compulsório.
Entre as espécies previstas de intervenção pelo poder público na propriedade privada tem-se a modalidade da requisição. Com base neste instrumento de intervenção estatal na propriedade privada, o art. 5°, XXV, da CF, leciona que:
A
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
B
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia;
C
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização pecuniária, mesmo sem a existência de dano;
D
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário qualquer espécie de indenização, salvo no caso de danos praticados em excesso.
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