Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir...
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma
de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
A
uma servidão administrativa.
B
uma ocupação temporária.
C
uma requisição.
D
uma limitação administrativa.
E
um tombamento.