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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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A imissão na posse do bem desapropriado pode ser
provisória ou definitiva. Os requisitos para a imissão
provisória são a declaração de urgência da medida e o
depósito do valor fixado judicialmente. A declaração de
urgência pode ser feita no próprio ato expropriatório ou fora
dele.
C
Certo
E
Errado
O município tornar-se-á proprietário das terras de Carlos e Augusto na validade da Lei Municipal n.º 2, independentemente de desapropriação.
C
Certo
E
Errado
Bens incorpóreos podem, em princípio, ser objeto de
desapropriação.
C
Certo
E
Errado
Os juros compensatórios são devidos a partir da imissão do expropriante, mesmo estando o imóvel desapropriado invadido por posseiros, uma vez que se destinam a remunerar o proprietário pela perda da propriedade do imóvel.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a redação do art. 15B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, com a redação conferida pela MP 2.183-56/2001, não suspensa sua eficácia na ADInMC 2.332-2, nas ações de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, os juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano, a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
C
Certo
E
Errado
O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de
A
desapropriação
B
servidão administrativa
C
limitação administrativa
D
requisição administrativa
E
ocupação temporária
Em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte Suprema, o justo preço deve ser corrigido desde a data do laudo até o efetivo pagamento, sendo legítima a atualização monetária do laudo por mais de uma vez.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a redação do § 1.º do art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, com a redação conferida pela MP n.º 2.183-56/2001, não suspensa sua eficácia na ADInMC 2.332-2, a sentença que fixar o valor da indenização, quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados em 0,5% do valor da diferença, observado o disposto no § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar o valor de R$ 151.000,00.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta:
A
a desapropriação da propriedade é a regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também pode ser expropriável;
B
as desapropriações de imóveis urbanos estão submetidas às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal;
C
a declaração expropriatória só pode ser feita por lei que identifique o bem, assim como indique seu destino e aponte a norma autorizatória;
D
a desapropriação por zona é a desapropriação de uma área maior que a necessária à realização de uma obra ou serviço, por abranger a zona contígua a ela, tendo em vista ou reservá-la (para ulterior desenvolvimento da obra a que se destina, ou a fim de absorver a valorização extrAordinária que receberá em decorrência da própria execução do projeto. A respectiva declaração de utilidade pública deve, tão-somente, alcançar a área do projeto inicial;
E
o desapropriado, ainda que discorde do preço ofertado ou arbitrado, poderá levantar 80% (oitenta por cento) da quantia depositada pelo expropriante, desde que provada a propriedade e a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, bem como mediante publicação de editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.
Acerca das restrições impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposições:
Considerando as proposições acima, assinale:
A
se todas estiverem corretas;
B
se apenas uma estiver correta;
C
se apenas duas estiverem corretas;
D
se apenas três estiverem corretas;
E
se apenas quatro estiverem corretas.
Em relação à desapropriação, não é correto afirmar:
A
Os ônus e direitos que existiam em relação ao bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço.
B
A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.
C
A prova de domínio deverá ser feita, pelo proprietário, apenas no momento de levantar a indenização.
D
Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação.
E
Para propositura da ação judicial de desapropriação é essencial a identificação do proprietário do bem.
Desapropriação extensiva é:
A
modalidade de desapropriação por utilidade pública, caracterizada por
abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina
e as zonas que se valorizarem extraordinariamente em conseqüência da
realização do serviço.
B
modalidade de desapropriação destinada a implementar planos de
urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor
utilização econômica, higiênica ou estética.
C
modalidade de desapropriação destinada a garantir o abastecimento regular de
meios de subsistência aos centros populacionais.
D
modalidade de desapropriação realizada a título punitivo, incidente sobre
terras onde se cultivem plantas psicotrópicas.
E
o mesmo que desapropriação por interesse social.
Ao direito que tem o proprietário de exigir que, na desapropriação, inclua-se a parte restante dos bens que se tornaram inúteis ou de difícil utilização, por decorrência da expropriação, chama-se direito de retrocessão.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é considerada prerrogativa da Administração Pública:
A
instituir servidão
B
poder de expropriar
C
alterar unilateralmente os contratos administrativos
D
realizar concurso público para seleção de pessoal
E
impor medidas de polícia
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