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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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No tombamento, o proprietário
A
é impedido de gravar o bem tombado por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.
B
é impedido de alienar o bem particular tombado, já que existe uma necessidade de preservação cultural.
C
não pode, em se tratando de bens móveis, retirá-los do país, senão por curto prazo, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do IPHAN.
D
pode destruir, mutilar ou demolir o bem tombado.
E
não pode realizar obras de conservação.
Examine as proposições abaixo, concernentes à "desapropriação", e assinale a alternativa correta:
I. Sujeito ativo é a pessoa à qual é deferido, nos termos da Constituição e legislação ordinária, o direito objetivo de expropriar.
II. Sujeito passivo da desapropriação é o expropriado, que pode ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
III. Os pressupostos da desapropriação, conforme a Constituição, são a necessidade e a utilidade pública.
IV. Todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, públicas ou privadas.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Todas as proposições estão incorretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente a proposição IV está correta.
E
Somente as proposições I e IV estão corretas
Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação:
I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública.
II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público.
III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
“Alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas
remanescentes ou resultante de obra pública, a qual se torne
inaproveitável isoladamente”. Essa afirmativa refere-se à
A
investidura.
B
retrovenda.
C
dação ou retrovenda.
D
retrocessão.
E
retrocessão ou retrovenda.
Servidão administrativa é um direito real de gozo que independe de autorização legal, recaindo sobre imóvel de propriedade alheia. Sejam públicas ou privadas, as servidões se caracterizam pela perpetuidade, podendo, entretanto, ser extintas no caso de perda da coisa gravada ou de desafetação da coisa dominante. Em regra, não cabe indenização quando a servidão, incidente sobre imóvel determinado, decorrer de decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
A
A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de um bem público de uma entidade ou órgão da administração pública para outro.
B
A permissão de uso é ato negocial, bilateral, discricionário, atende primordialmente o interesse particular e não pode ser revogado ou modificado unilateralmente, sem que o particular seja devidamente indenizado.
C
São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluindo-se nesta definição as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto.
D
A requisição é modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
E
A servidão administrativa autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços coletivos. Podem os municípios instituir servidões em imóveis estaduais e estes em imóveis federais, bem como o inverso, desde que haja autorização legislativa, como exige o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição brasileira prevê hipótese de requisição de bens; e a Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/41) prevê hipótese de ocupação temporária de bens. E respectivamente característica de uma e de outra a
A
ausência de indenização; e a indenização prévia.
B
indenização ulterior, se houver dano; e a indenização, a final, por ação própria.
C
indenização ulterior, em qualquer caso; e a indenização, a final, pela ação de desapropriação.
D
indenização prévia; e a ausência de indenização
E
indenização prévia; e a indenização, a final, pela ação de desapropriação.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O seguinte dispositivo do Decreto-Lei no 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos".
Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que
A
a diferença sobre a qual deva incidir os juros compensatórios se dá entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
B
não incidem juros compensatórios em desapropriação por interesse social.
C
não é mais compatível com a Constituição Federal vigente a imissão prévia na posse.
D
é necessário o cálculo de juros compostos em se tratando da incidência de juros compensatórios.
E
o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o trânsito em julgado da sentença.
Na definição do objeto da licitação, a autoridade licitante deverá levar em consideração, tanto quanto possível,
A
a concentração de diversas atividades em um único certame, ainda que essas atividades sejam técnica e economicamente independentes, de modo a diminuir os custos do procedimento licitatório.
B
os princípios da legalidade e da economicidade, de modo a permitir a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de particular que já tenha vencido certame anterior, com objeto idêntico.
C
a divisão do objeto em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis, para ampliar a competitividade do certame.
D
o fracionamento quantitativo do objeto da licitação, para permitir a realização de várias licitações idênticas em modalidades mais informais, ou mesmo para viabilizar a dispensa de licitação em razão do seu baixo valor.
E
o interesse subjetivo dos possíveis interessados, permitindo-lhes agir durante a fase interna da licitação e contribuir para a definição das condições do certame.
Tombamento de ofício é
A
o que tem por objeto bens particulares.
B
o que tem por objeto bem público.
C
o que resulta do consentimento do proprietário.
D
o que é feito enquanto está em curso o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público.
E
o que é feito após concluído o processo administrativo instaurado pela notificação do Poder Público.
O ato pelo qual a Administração dá ao bem expropriado destinação de interesse público diversa daquela inicialmente prevista denomina-se
A
retrocessão.
B
desapropriação.
C
reversão.
D
desvio de finalidade.
E
tredestinação.
Ano:
2009
Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:
A
A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
B
A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.
C
A servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza privada, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia em favor de um serviço público.
D
O tombamento é a forma de intervenção estatal na propriedade privada, que tem por objetivo a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
Os juros compensatórios, devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão antecipada na posse, são devidos independentemente de o imóvel produzir ou não renda para o expropriado, salvo se a propriedade for absolutamente improdutiva.
C
Certo
E
Errado
Todo tombamento constitui limitação perpétua e
compulsória ao direito de propriedade em benefício do
interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
A legislação sobre desapropriação admite a figura da imissão provisória na posse, ou seja, a situação jurídica em que o expropriante passa a ter a posse provisória do bem antes do término da ação expropriatória, independentemente do cumprimento de qualquer requisito.
C
Certo
E
Errado
No procedimento da desapropriação,
A
esta se desenvolve em três fases: a declaratória, a instrutória e a executiva.
B
a declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei.
C
a autorização legislativa é dispensada quando a desapropriação recair sobre bens públicos.
D
a simples declaração de utilidade pública não gera qualquer direito ao poder expropriante sobre o bem expropriado, devendo-se efetuar o pagamento do preço do bem para sujeitar o bem ao seu poder.
E
não há necessidade de indicar, no ato declaratório, os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa, podendo tal indicação ser efetivada na fase instrutória.
Sobre a Lei nº 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que
A
o advogado público parecerista está sempre isento de responsabilização por improbidade administrativa, haja vista que não pratica o ato administrativo.
B
não é possível responsabilizar, por improbidade administrativa, membros das Casas Legislativas com fundamento exclusivo na votação e aprovação de lei flagrantemente inconstitucional, que venha a causar prejuízo ao erário.
C
o enquadramento por prática de conduta prevista no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, prescinde da análise da intenção do agente administrativo por ocasião da prática do ato.
D
o ato ou omissão que acarrete enriquecimento ilícito necessariamente violará os princípios constitucionais da Administração, podendo o juiz, ao impor as sanções, fazer adequada dosimetria, desde que aplique todas as sanções previstas para o tipo mais grave.
E
não configura improbidade administrativa a conduta do servidor público que, ciente do obrar ilícito, de colega ímprobo, de mesma hierarquia, não comunica o fato a superior hierárquico.
Conforme dispõe a Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Legislar sobre este assunto compete privativamente:
A
à União.
B
aos Estados.
C
ao Distrito Federal.
D
aos Estados e aos Municípios, conjuntamente.
E
aos Municípios.
Segundo reiterados julgados do STF, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. A referida Corte, ainda em matéria de desapropriação, entende que a área de terreno reservado é suscetível de indenização.
C
Certo
E
Errado
Se, para fins de desapropriação, o presidente da República editar decreto expropriatório em que declare a utilidade pública de determinado imóvel rural, a edição desse decreto constituirá ato administrativo vinculado, já que tal edição é um requisito necessário para o processo de desapropriação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado