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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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Acerca da intervenção estatal na propriedade, julgue os itens a seguir:
I. Diz-se originária a forma de aquisição da propriedade quando a causa que atribui a propriedade a alguém não se vincula a qualquer título anterior;
II. As condições que autorizam a requisição são as previstos no texto Constitucional, ou seja, utilidade pública ou interesse social e o pagamento de indenização prévia;
III. Em decorrência do tombamento os poderes inerentes ao titular do bem afetado ficam parcialmente elididos, uma vez que poderá usar e gozar do bem, mas não alterá-lo.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.
À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:
A
requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
B
ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
C
desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
D
servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
E
ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.
Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.
A
desapropriação indireta
B
enfiteuse
C
tredestinação
D
retrocessão
E
servidão administrativa
Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da demanda de alunos para aquele grau de ensino, houve desativação da unidade, com a consequente transferência dos estudantes para a unidade mais próxima. No local, a Administração deu início a obras de adaptação para instalação de uma agência ambiental. Os expropriados do terreno ingressaram com requerimento administrativo invocando retrocessão. No que se refere a este direito e considerando o caso descrito,
A
acarreta o direito subjetivo dos expropriados retomarem a posse do imóvel, somada à indenização por perdas e danos em razão de não lhes ter sido oferecido o bem em retorno.
B
os expropriados podem optar pela transferência dominial do imóvel a título gratuito ou pela indenização no valor do bem, considerando que houve hipótese inequívoca de tredestinação.
C
os expropriados não fazem jus ao deferimento do requerimento, considerando que o imóvel desapropriado teve a destinação original atendida e a nova finalidade também configura utilização de interesse público.
D
há direito real de retrocessão por parte dos expropriados, considerando que a destinação indicada na desapropriação deixou de subsistir, sendo imperiosa a concordância dos mesmos em relação à nova finalidade.
E
inexiste fundamento para o requerimento apresentado, considerando que o direito de retrocessão dos expropriados é passível de ser invocado dentro dos cinco anos contados da imissão na posse do imóvel pelo expropriante.
A
Desapropriação
B
Requisição Administrativa
C
Ocupação Temporária
D
Posse Administrativa
E
Preempção admnistrativa
Assinale a alternativa correta, a respeito do tombamento.
A
O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
B
O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá um Livro do Tombo, em que serão inscritas todas as espécies de bens passíveis de serem considerados como patrimônio histórico e artístico nacional.
C
O tombamento dar-se-á de forma compulsória, não sendo admitida modalidade voluntária, já que compete ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, discricionariamente, definir os bens passíveis de serem tombados.
D
A coisa tombada não poderá sair do país, ainda que por curto prazo.
Sobre os tipos de atividade administrativa, no âmbito da intervenção econômica estatal, é INCORRETO afirmar:
A
O monopólio estatal não se confunde com o serviço público, porque não se destina a satisfazer de modo direito e imediatos direitos fundamentais.
B
A utilização da cláusula do relevante interesse coletivo abriga decisões políticas, cuja satisfação possa ser proporcionada pela atuação direta do Estado.
C
A União é titular das competências políticas e administrativas relacionadas com a promoção da segurança nacional, para fins de intervenção no domínio econômico.
D
A administração pública ante o princípio da eficiência não pode participar como sócia, ainda que de modo indireto de sociedade privada, a não ser que detenha seu controle.
No que tange à desapropriação, é correto afirmar:
A
A desapropriação por utilidade pública é aquela que decorre de um imperativo irremovível e indispensável, pressupondo-se que sem ela não se pode iniciar, alcançar ou continuar o interesse público.
B
A desapropriação por necessidade pública é aquela que se revela necessária para alcançar uma posição conveniente e vantajosa para a Administração Pública.
C
Tredestinação ou tresdestinação é a modificação legítima realizada no decorrer do procedimento expropriatório, viabilizada pela supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de uma desapropriação por utilidade pública em desapropriação por necessidade pública e vice-versa, caracterizando mero desvio de finalidade genérico.
D
O desvio de finalidade genérico possibilita a retrocessão, consequência que não ocorre no desvio de finalidade específico, caso em que poderá ser convalidado o desvio, ressalvados alguns casos previstos em lei, como a desapropriação destinada à implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda.
E
Para viabilizar o interesse público na esfera de competência material de todos os entes federativos, a Constituição Federal outorgou competência legislativa concorrente para a União, os Estados e os Municípios.
A desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares depende
A
de prévia declaração de interesse social, subscrita pelo Chefe do Executivo ou por autoridade a quem este delegar
formalmente tal atribuição.
B
de concordância do expropriado em relação ao preço ofertado pelo expropriante, em observância ao princípio da justa
indenização.
C
da existência de imóveis vagos, considerando que há expressa vedação legal para expropriação de imóveis ou terrenos
ocupados por pessoas.
D
de prévia declaração de utilidade pública, podendo a expropriação ser proposta judicialmente, hipótese em que não é
imprescindível a concordância do expropriado em relação ao preço ofertado.
E
da comprovação da inexistência de outros imóveis que possam ser aproveitados pela Administração pública para a mesma
finalidade, ainda que não preencham todos os requisitos técnicos de adequação e necessidade.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da desapropriação:
A
Na desapropriação é devida a indenização correspondente aos danos relativos ao fundo de comércio.
B
A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
C
A imissão provisória na posse deve ser condicionada ao depósito prévio do valor relativo ao fundo de comércio eventualmente devido.
D
Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço nunca é dispensável, mesmo quando houver expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial.
E
Não são aplicáveis às desapropriações indiretas os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal.
Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:
A
governador remove servidor como forma de punição;
B
estado aluga prédio de particular para alocar a secretaria de fazenda;
C
administrador público pode fazer tudo aquilo que não é considerado ilícito;
D
prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia;
E
polícia civil decide discricionariamente sobre interceptação telefônica.
Sobre as intervenções da Administração na propriedade, assinale a alternativa correta:
A
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
B
A ocupação temporária, apesar de seu nome, pode ter caráter de perpetuidade.
C
A servidão administrativa, apesar de deter natureza de direito pessoal, pode ser oposta erga omnes.
D
A indenização ao proprietário sempre será prévia nas desapropriações.
E
O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo.
Um município viu sua população crescer sensivelmente nos últimos anos e a demanda por atendimento médico superar a capacidade do único hospital municipal em funcionamento na região. Em função disso, a Secretaria de Saúde buscou junto à União recursos para financiar a ampliação da unidade, para oferta de novos leitos, pronto-socorro e Unidade de Terapia Intensiva - UTI. No terreno vizinho ao hospital, funciona um estacionamento que se beneficia justamente do fluxo de pessoas gerado pela unidade de saúde. O proprietário, entretanto, recusa-se a alienar voluntariamente o terreno ao Município, alegando que outro terreno seria mais adequado para tanto. A população pleiteou auxílio dos vereadores locais, representantes do povo no Legislativo, o que ensejou a edição de uma lei declarando de utilidade pública o terreno, para fins de desapropriação. A lei editada em razão de iniciativa parlamentar
A
é regular e válida, sendo competência do Poder Executivo, no entanto, o ajuizamento da desapropriação, que demandará indenização após a sentença judicial.
B
não produz efeitos, na medida em que o Prefeito seria a autoridade competente para expedir decreto de expropriação, cabendo ao Legislativo, no limite, a possibilidade de sugerir a medida ao Executivo.
C
depende de sanção do Chefe do Executivo, o que se insere em seu poder regulamentar e decorre do fato de que a desapropriação será ajuizada pela Administração pública.
D
pode produzir efeitos, tendo em vista que tal lei pode ser convalidada pelo Executivo e o vício sanado no caso do expro- priado aceitar a desapropriação amigável.
E
invade competência exclusiva do Chefe do Executivo, mas é admitida em casos como o narrado, de urgência e notório interesse público, desde que haja concordância do Prefeito.
A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.
I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.
II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.
III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.
As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade
A
ocupação temporária, servidão administrativa e limitação
administrativa.
B
requisição administrativa, servidão administrativa e ocupação
temporária.
C
requisição administrativa, ocupação temporária e limitação
administrativa.
D
servidão administrativa, requisição administrativa e limitação
administrativa.
E
ocupação temporária, limitação administrativa e servidão
administrativa.
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é INCORRETO afirmar que:
A
A intervenção do Estado na propriedade funda-se no princípio da supremacia do interesse público.
B
A intervenção do Estado na propriedade é uma forma de materialização do princípio da função social da propriedade.
C
Segundo entendimento majoritário da doutrina, a União Federal poderá desapropriar bens dos estados-membros e dos municípios mediante prévia autorização legislativa.
D
Constitui questão constitucional, de repercussão geral, saber se e como a justa e prévia indenização em dinheiro se compatibiliza com o regime de precatórios instituído pela Constituição Federal.
E
A desapropriação indireta constitui a atuação do poder público municipal no sentido de arrecadar o imóvel urbano abandonado pelo proprietário por mais de três anos consecutivos.
O tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica de
A
compulsoriedade.
B
provisoriedade.
C
imperatividade.
D
irretratabilidade.
E
indenizabilidade.
Sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a opção INCORRETA:
A
A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
B
Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
C
O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, nesse caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
D
Ao Poder Judiciário, é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Considere que determinada Municipalidade precise desapropriar um terreno para instalação de um equipamento público.
Durante a avaliação pericial da área para identificação do valor do imóvel foi apurado que o terreno apresentava contaminação
do solo, decorrente da destinação pelo proprietário para atividades não autorizadas. O ente público expropriante
A
poderá pleitear a dedução do custo de descontaminação do valor da indenização, já que havia responsabilidade do dono
do terreno pela observância da legislação ambiental vigente.
B
poderá desistir da desapropriação, diante do vício de legalidade, cabendo, contudo, indenização em favor do proprietário
do terreno, por não ter dado causa à desistência da área, esta que constituiu decisão discricionária do ente.
C
deverá necessariamente arcar com os custos de descontaminação, que não podem ser imputados no valor da avaliação,
sendo inerentes ao risco da aquisição.
D
pode pleitear que a indenização devida ao proprietário da área seja posterior à desapropriação, e não prévia, como usual,
em razão da necessidade de ser incluído o custo de descontaminação da área.
E
deve desistir da desapropriação, já que o valor estimado da indenização será necessariamente superado em razão do
custo de indenização.
A autoridade administrativa competente estabelece a necessidade de construção de aquedutos que cortam a propriedade de K. Nesse caso, deve a administração instituir:
A
passagem compulsória.
B
requisição pública.
C
servidão administrativa.
D
ônus especial.
E
limitação intermitente.
Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.
A
Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
B
Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
C
Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
D
É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.
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