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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor Municipal de Convênio - 2017
O instituto do Direito Administrativo pelo qual ao expropriado é lícito pleitear o direito de preferência se a coisa expropriada não foi utilizada para os fins declarados no decreto expropriatório chama-se:
A
Retrocessão.
B
Tredestinação.
C
Retroatividade.
D
Direito de extensão.
Ano:
2017
A intervenção do Estado na propriedade ocorre em
decorrência da supremacia do interesse público e para
garantir a função social da propriedade. A forma restritiva de
intervenção da propriedade que congela as características do
bem, sendo permitidas alterações e reformas apenas mediante
autorização é a (o)
A
desapropriação.
B
requisição.
C
ocupação temporária.
D
servidão administrativa.
E
tombamento.
Em relação à intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
B
A decretação de intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico dependerá de autorização do Supremo Tribunal Federal.
C
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
D
O Estado poderá intervir no município quando este deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou quando não tiver que aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Na ação de desapropriação,
A
a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.
B
é incabível a imissão provisória na posse dos bens.
C
a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.
D
não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
E
a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.
Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que
A
a publicação do Decreto é suficiente para que a
Administração notifique os proprietários e, em seguida,
proceda a imissão provisória na posse, mesmo
que não haja a concordância dos expropriados, em
razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
B
com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas
ficam autorizadas a entrarem nos prédios
compreendidos na declaração, podendo recorrer, em
caso de oposição, ao auxílio de força policial.
C
após a declaração da utilidade pública, a Administração
não pode conceder licenças à realização de
obras no imóvel; caso concedida licença após tal
marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias
realizadas.
D
o prazo para a caducidade da declaração de utilidade
pública é de cinco anos, findo o qual não poderá
mais o Município indicar os imóveis como objeto de
nova declaração de utilidade pública.
E
após a declaração da utilidade pública, o proprietário
do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias
úteis, necessárias e, caso haja concordância da
Administração, voluptuárias.
Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se afirmar que
A
a desapropriação depende de prévia autorização legislativa federal.
B
a autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do TRE.
C
a União deverá promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual valor.
D
é vedado à União desapropriar o bem municipal sem autorização do correspondente Estado.
Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município.
Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada
A
servidão administrativa.
B
tombamento.
C
apossamento administrativo.
D
desapropriação por utilidade pública.
E
limitação administrativa.
Atente ao seguinte enunciado: “Quando a Administração Pública intervém na propriedade privada, proibindo ao proprietário plantar ou construir em seu imóvel, por vezes, o poder público acaba por desapropriar o bem do administrado sem formalmente assim fazer, evitando o pagamento da indenização devida ao administrado”.
O enunciado acima remete à espécie de desapropriação conhecida como desapropriação
A
por interesse social.
B
indireta.
C
por necessidade pública.
D
por utilidade pública.
No tocante à desapropriação, julgue os itens a seguir:
I. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.
II. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária.
III. Construções feitas após a declaração de interesse público deverão ser indenizadas pelo ente expropriante quando da desapropriação efetivada.
IV. A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.
Assinale a alternativa correta.
A
apenas o enunciado III é incorreto.
B
apenas o enunciado IV é incorreto.
C
apenas os enunciados II e III são incorretos.
D
apenas o enunciado I é correto.
E
todos os enunciados são corretos.
Enquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de particular.
Nessa hipótese, houve o que se denomina
A
servidão administrativa.
B
limitação administrativa.
C
intervenção administrativa supressiva.
D
ocupação temporária.
E
requisição administrativa.
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a
opção correta.
A
Compete à União, aos estados e ao DF legislar, de forma
concorrente, sobre desapropriação, estando a competência da
União limitada ao estabelecimento de normas gerais.
B
Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de
propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento
de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural
onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração
de trabalho escravo.
C
Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que
impõe obrigações de caráter geral a proprietários
indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente
considerado, e afeta o caráter absoluto do direito de
propriedade.
D
Requisição é a modalidade de intervenção do Estado
supressiva de domínio, incidente sobre bens móveis e imóveis,
públicos ou privados, e, em regra, sem posterior indenização.
A edição de um decreto de declaração de utilidade pública por um determinado Estado da Federação,
A
é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tem natureza de ato administrativo de efeitos concretos e, se for
o caso, pode ser revogado ou anulado pela autoridade que o editou.
B
deve indicar a finalidade da desapropriação pretendida, o imóvel que pretende desapropriar a forma e prazo de pagamento,
tanto para dar publicidade, quanto para que o expropriado possa manifestar concordância com o ato antes do ajuizamento
da ação, sob pena de inviabilizar a via amigável.
C
tem natureza de ato administrativo e, como tal, pode ser revogado pelo Chefe do Executivo diante de vícios de legalidade,
como expressão do poder da Administração pública rever seus próprios atos.
D
tem natureza de ato normativo, cuja competência pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito público integrantes da
Administração indireta.
E
dá início à fase externa da ação de desapropriação, tendo, portanto, natureza jurídica de ato vinculado, cabendo à Administração
pública providenciar a desapropriação amigável ou judicial do imóvel no prazo máximo de 90 dias contados da
edição daquele decreto.
Caso tenha interesse em criar centro de saúde em imóvel
urbano objeto de venda a título oneroso entre particulares, o
município poderá exercer o direito de preempção.
C
Certo
E
Errado
Em uma área de expansão urbana determinado Município está providenciando a instalação de equipamentos públicos, a fim de
que o crescimento populacional se dê de forma ordenada e sustentável. Durante a construção de uma unidade escolar, apurouse
que não seria possível executar a solução de esgoto originalmente idealizada, que contempla um emissário de esgoto,
mostrando-se necessária a identificação de outra alternativa pela Administração pública. Dentre as possíveis, pode o Município
em questão
A
promover, demonstrada a viabilidade técnica, a instalação de emissário de esgoto para ligação com o sistema já existente,
utilizando-se, para tanto, da instituição de uma servidão administrativa.
B
realizar uma licitação específica para elaboração e execução de projeto de instalação do emissário de esgoto, independentemente
do valor, dado seu caráter emergencial.
C
lançar mão da requisição administrativa, para imediata imissão na posse do terreno necessário para implementação das
obras, diferindo-se a indenização devida.
D
desapropriar judicialmente a faixa de terreno necessária à implementação do emissário de esgoto, tendo em vista que o
ajuizamento da ação já autoriza a imissão na posse do terreno objeto da demanda.
E
instituir uma servidão de passagem, sob o regime do código civil, tendo em vista que dispensa a anuência do dono do
terreno e de prévia indenização, apurando-se o valor devido após a instalação do equipamento, que indicará o nível de
restrição ao uso da propriedade.
Na prevenção e no combate a incêndios, os bombeiros militares exercem o poder de polícia, podendo até restringir temporariamente liberdades individuais, por meio de atribuições que lhe são legalmente conferidas, visando à garantia do direito à propriedade e à segurança pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação é
A
da União, exclusivamente.
B
dos Estados, exclusivamente.
C
dos Municípios, exclusivamente.
D
da União e dos Estados, concorrentemente.
E
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.
Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada
A
tredestinação lícita.
B
desapropriação indireta.
C
desistência da desapropriação.
D
retrocessão.
Modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. O conceito acima descrito refere-se a:
A
Tombamento.
B
Servidão Administrativa.
C
Desapropriação.
D
Requisição Administrativa.
Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais.
Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se
A
ocupação temporária.
B
desapropriação.
C
requisição administrativa.
D
servidão administrativa.
E
limitação administrativa.
A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos
estados e dos municípios mediante declaração de utilidade
pública e autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado