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Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma...
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Q928257
Teclas de Atalhos
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Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município.
Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada
A
servidão administrativa.
B
tombamento.
C
apossamento administrativo.
D
desapropriação por utilidade pública.
E
limitação administrativa.