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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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O bem de propriedade particular tombado pelo Serviço do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá
A
sair do país se houver transferência de domínio.
B
sair do país, por prazo indeterminado, desde que autorizado.
C
ser alienado, cabendo ao adquirente fazê-lo constar do devido
registro.
D
ser reparado ou restaurado sem prévia autorização do órgão
competente.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo
patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do
bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão
público competente.
C
Certo
E
Errado
Na desapropriação indireta, por força da afetação do bem ao domínio público, ao proprietário prejudicado só resta pleitear indenização pelos prejuízos advindos da perda da propriedade, acrescidos de juros moratórios e compensatórios, incidindo os últimos a partir da data da efetiva ocupação do bem.
C
Certo
E
Errado
Obras históricas ou artísticas tombadas são inalienáveis,
independentemente da titularidade de sua propriedade.
C
Certo
E
Errado
A edição de um decreto de declaração de utilidade pública por um determinado Estado da Federação,
A
é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tem natureza de ato administrativo de efeitos concretos e, se for
o caso, pode ser revogado ou anulado pela autoridade que o editou.
B
deve indicar a finalidade da desapropriação pretendida, o imóvel que pretende desapropriar a forma e prazo de pagamento,
tanto para dar publicidade, quanto para que o expropriado possa manifestar concordância com o ato antes do ajuizamento
da ação, sob pena de inviabilizar a via amigável.
C
tem natureza de ato administrativo e, como tal, pode ser revogado pelo Chefe do Executivo diante de vícios de legalidade,
como expressão do poder da Administração pública rever seus próprios atos.
D
tem natureza de ato normativo, cuja competência pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito público integrantes da
Administração indireta.
E
dá início à fase externa da ação de desapropriação, tendo, portanto, natureza jurídica de ato vinculado, cabendo à Administração
pública providenciar a desapropriação amigável ou judicial do imóvel no prazo máximo de 90 dias contados da
edição daquele decreto.
Caso tenha interesse em criar centro de saúde em imóvel
urbano objeto de venda a título oneroso entre particulares, o
município poderá exercer o direito de preempção.
C
Certo
E
Errado
Em uma área de expansão urbana determinado Município está providenciando a instalação de equipamentos públicos, a fim de
que o crescimento populacional se dê de forma ordenada e sustentável. Durante a construção de uma unidade escolar, apurouse
que não seria possível executar a solução de esgoto originalmente idealizada, que contempla um emissário de esgoto,
mostrando-se necessária a identificação de outra alternativa pela Administração pública. Dentre as possíveis, pode o Município
em questão
A
promover, demonstrada a viabilidade técnica, a instalação de emissário de esgoto para ligação com o sistema já existente,
utilizando-se, para tanto, da instituição de uma servidão administrativa.
B
realizar uma licitação específica para elaboração e execução de projeto de instalação do emissário de esgoto, independentemente
do valor, dado seu caráter emergencial.
C
lançar mão da requisição administrativa, para imediata imissão na posse do terreno necessário para implementação das
obras, diferindo-se a indenização devida.
D
desapropriar judicialmente a faixa de terreno necessária à implementação do emissário de esgoto, tendo em vista que o
ajuizamento da ação já autoriza a imissão na posse do terreno objeto da demanda.
E
instituir uma servidão de passagem, sob o regime do código civil, tendo em vista que dispensa a anuência do dono do
terreno e de prévia indenização, apurando-se o valor devido após a instalação do equipamento, que indicará o nível de
restrição ao uso da propriedade.
Na prevenção e no combate a incêndios, os bombeiros militares exercem o poder de polícia, podendo até restringir temporariamente liberdades individuais, por meio de atribuições que lhe são legalmente conferidas, visando à garantia do direito à propriedade e à segurança pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação é
A
da União, exclusivamente.
B
dos Estados, exclusivamente.
C
dos Municípios, exclusivamente.
D
da União e dos Estados, concorrentemente.
E
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.
Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada
A
tredestinação lícita.
B
desapropriação indireta.
C
desistência da desapropriação.
D
retrocessão.
Modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. O conceito acima descrito refere-se a:
A
Tombamento.
B
Servidão Administrativa.
C
Desapropriação.
D
Requisição Administrativa.
Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais.
Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se
A
ocupação temporária.
B
desapropriação.
C
requisição administrativa.
D
servidão administrativa.
E
limitação administrativa.
A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos
estados e dos municípios mediante declaração de utilidade
pública e autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Em virtude da construção de um túnel subterrâneo para a passagem de dutos de cabeamento na cidade de Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal se viu obrigada a usar terreno não edificado, particular e contíguo ao local de execução da obra, pelo período de noventa dias, para fins de movimentação de máquinas, equipamentos e materiais diversos, imprescindíveis ao andamento dos trabalhos. Para tal finalidade, a Prefeitura de Belo Horizonte, lançou mão do instituto
A
da servidão administrativa.
B
do tombamento.
C
da ocupação temporária.
D
da requisição.
Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I- Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para destinação apta a ensejar a expropriação. No caso, é quinquenal o prazo prescricional para o proprietário postular indenização, em face da Administração Pública, pela perda da propriedade.
II- No âmbito da desapropriação por interesse social, intentada a ação, o proprietário pode discutir, em seu bojo, o preço ofertado c a presença ou não dos pressupostos para a declaração de interesse social, mas não a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social.
III- Não há que se subtrair do Judiciário a apreciação de lesão a direito, de modo que a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social podem ser debatidas no bojo da expropriatória.
A
Apenas a assertiva I é correta.
B
Apenas a assertiva II é correta.
C
Apenas a assertiva III é correta.
D
Todas as assertivas são falsas.
E
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
À luz da doutrina e da jurisprudência sobre a intervenção do Estado
na propriedade, assinale a opção correta.
A
Situação hipotética: Determinada propriedade rural
é produtiva e cumpre sua função social em metade de sua
extensão, ao passo que, na outra metade, são cultivadas plantas
psicotrópicas ilegais. Assertiva: Nessa situação, eventual
desapropriação recairá somente sobre a metade que se destina
ao cultivo de plantas psicotrópicas ilegais.
B
Situação hipotética: Um estado emitiu decreto expropriatório
para a construção de um hospital. Após a execução do ato
expropriatório, a região foi acometida por fortes chuvas, que
destruíram um grande número de escolas. Assertiva: Nessa
situação, se determinar a alteração da destinação do bem para
a construção de escolas, o estado não terá obrigação de garantir
ao ex-proprietário o direito de retrocessão.
C
Situação hipotética: Maria adquiriu um apartamento
na cobertura de um edifício. Após a aquisição do imóvel, com
a averbação do registro, Maria pleiteou indenização contra
o estado, considerando a prévia existência de linha de
transmissão em sua propriedade. Assertiva: Nessa situação,
Maria terá direito a indenização, desde que o prejuízo alegado
não recaia também sobre as demais unidades do edifício.
D
Situação hipotética: Um imóvel com área efetivamente
registrada equivalente a 90% da sua área real, de propriedade
de Pedro, foi objeto de desapropriação direta. Assertiva:
Nessa situação, o pagamento de indenização a Pedro deverá
recair sobre a totalidade da área real do referido imóvel.
E
Um imóvel rural produtivo, mas que não cumpre a sua função
social, poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária,
segundo a CF.
Um determinado prédio público, situado na Rua das Flores
do Município de São José dos Campos, funcionava
como Creche Municipal, e em razão de um grande abalo
sísmico, o imóvel ficou totalmente destruído e sem destinação,
tendo sido a Creche transferida para outro imóvel
público, situado na Alameda dos Sabiás. A partir desse
fato hipotético, assinale a alternativa correta.
A
A Creche da Rua das Flores tinha afetação ao uso
comum, permanecendo nessa condição, apesar do
acidente geográfico e não mais funcionar como repartição
pública.
B
Com a destruição do imóvel da Rua das Flores, houve
sua desafetação como de uso especial, trespassando-
se automaticamente como imóvel com afetação
ao uso comum.
C
O fato da natureza (abalo sísmico) determinou a desafetação
do prédio da Rua das Flores como bem
de uso especial para a categoria de bem dominical.
D
A desafetação do imóvel da Rua das Flores como de
uso comum somente poderá ocorrer por meio de lei
expressa nesse sentido.
E
O imóvel da Alameda dos Sabiás, com a transferência
da Creche, passou a ser considerado bem dominical.
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação
hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na
propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a
opção correspondente à assertiva correta.
A
O comprador de um imóvel com restrição pretende ser
indenizado por ter sofrido limitação administrativa preexistente
constante em nota non aedificandi — proibição de construir —
referente a parte do imóvel, em razão de normas ambientais.
Nesse caso, é indevida a indenização pretendida, pois não
há perda da propriedade, mas apenas restrições de uso.
B
Um imóvel de propriedade privada situado às margens de um
rio navegável que atravessa todo o estado foi objeto de decreto
expropriatório. Nessa situação, é devida ao proprietário a
indenização de toda a propriedade, incluindo-se a área situada
às margens do rio.
C
Uma propriedade particular foi objeto de decreto
expropriatório para a construção de um parque público
no local. No entanto, o desabamento de uma escola pública
situada em área de risco levou o estado a construir
emergencialmente uma escola na referida propriedade.
Nessa situação, o particular cujo bem foi expropriado poderá
utilizar-se da retrocessão para readquirir a sua propriedade,
considerando-se a alteração da finalidade do decreto
expropriatório.
D
Decreto do presidente da República instituiu estado de defesa
em determinado estado da Federação, em razão de fortes
chuvas que causaram destruição e fizeram muitos habitantes
desabrigados em determinada região. Em virtude do decreto,
foi possível a ocupação temporária de uma propriedade privada
próxima ao local mais afetado. Nessa situação,
considerando-se a relevância do interesse público e a urgência
da situação, a União não responderá pelos custos decorrentes
da ocupação temporária.
E
Um imóvel de propriedade da União situa-se no centro
histórico de um município e conserva todas as características
históricas e arquitetônicas da época colonial. Nesse caso, o
município é impedido de efetuar o tombamento desse imóvel,
pois, apesar de se tratar de hipótese de exercício de
competência concorrente, incide o princípio da hierarquia
federativa.
Antes de se proceder uma desapropriação de bem imóvel do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, deverá ser verificado se há
A
aprovação do executivo.
B
autorização legislativa.
C
inclusão da desapropriação na LDO.
D
projeto previamente preparado, incluindo metodologia de cálculo da indenização.
Em determinado Município há a necessidade de instalação de torres de transmissão de energia elétrica em propriedade particular. Nesse caso, a intervenção na propriedade ocorrerá por meio de:
A
Tombamento.
B
Requisição Administrativa.
C
Servidão Administrativa.
D
Desapropriação.
E
Ocupação Temporária.
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