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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar
a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio,
de bem imóvel de valor histórico, de propriedade estadual
e situado no território municipal. O ato municipal de
tombamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é
A
ilegal, nos termos do artigo 2o, § 2o, do Decreto-Lei
no 3.365/41 (Desapropriação), aplicável ao caso descrito
por analogia, que dispõe que bens de domínio
dos Estados poderão ser desapropriados apenas
pela União.
B
ilegal, porque o ato de tombamento é de competência
do Chefe do Poder Executivo de cada ente da
Federação, após aprovação do ato por meio de lei
específica.
C
lícito e produz efeitos a partir do recebimento da notificação
pelo Estado proprietário do bem.
D
lícito, porém provisório, condicionada a produção de
efeitos à autorização do Poder Legislativo por lei específica
de efeitos concretos.
E
ilegal, porque o tombamento de bem público é de
competência exclusiva do Serviço do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional.
É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta
A
não dispensa o cumprimento das exigências previstas
no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365/41 para o
levantamento do valor indenizatório depositado em
juízo.
B
decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da
obra pública a uma situação originada de ato ilícito
indenizável praticado pela Administração contra o proprietário
ou possuidor.
C
decorre de apossamento administrativo cuja licitude
se funda no princípio da intangibilidade da obra pública
e na supremacia do interesse público.
D
difere da desapropriação por utilidade pública, embora
também fundada em decreto da entidade expropriante,
por ser a respectiva ação judicial promovida
pelo proprietário ou possuidor e não pelo
Poder Público.
Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.
C
Certo
E
Errado
A desapropriação
A
indireta decorre do ato administrativo de tombamento compulsório de bem imóvel particular, independentemente da comprovação do esvaziamento integral do conteúdo patrimonial do bem.
B
de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social para fins de reforma agrária é do Estado- -membro em que localizado o bem, por expressa delegação legal.
C
destinada à urbanização ou reurbanização realizada mediante concessão patrocinada, poderá abranger área contígua necessária ao desenvolvimento da obra, mediante proposta fundamentada do concessionário, se este vislumbrar a possibilidade de valorização extraordinária da zona em consequência da realização do serviço, formalizando-se por apostilamento contratual.
D
poderá ser realizada por concessionária de serviço público, se assim estipulado no edital de licitação e no contrato de concessão, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis, preservada a competência do Poder Concedente para declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública.
E
pode se dar “por zona”, isto é, coletivamente em favor de núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros por possuidor.
A palavra tombamento significa fazer um registro do patrimônio
de alguém em livros específicos em um órgão de
Estado que cumpre tal função. Ou seja, a palavra é utilizada
no sentido de registrar algo que é de valor para uma
comunidade, protegendo-o por meio de legislação específica.
Acerca dos livros em que são descritos os tombos,
considera-se o seguinte:
A
o Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico
refere-se às coisas pertencentes às categorias
de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular,
bem como os monumentos naturais.
B
O Livro do Tombo Histórico compreende as coisas de
arte erudita, nacional ou estrangeira.
C
O Livro do Tombo das Belas Artes refere-se às coisas
de interesse histórico e às obras de arte histórica.
D
O Livro do Tombo das Artes Aplicadas é específico
de obras que se incluem na categoria das artes nacionais
e estrangeiras.
Na hipótese de ter sido efetivada a desapropriação de
um imóvel de um particular pelo Município, e incorporado
o bem ao patrimônio público, mas depois se descobrir
alguma nulidade no processo expropriatório, é correto
afirmar que
A
o Município perde o direito ao imóvel, que deverá ir
a leilão judicial.
B
o proprietário anterior nada mais poderá fazer.
C
a Administração deve invalidar o ato e devolver o
imóvel ao particular.
D
o antigo proprietário terá o direito de receber duas
vezes o valor do imóvel.
E
a questão deverá ser resolvida em eventual ação
judicial
de perdas e danos.
Em relação à imissão provisória de posse em processo de desapropriação judicial, assinale a alternativa correta.
A
Por se tratar de ato de transmissão de posse e não de propriedade, a mesma não poderá ser objeto de registro, mas tão somente de averbação.
B
Por ser ato meramente processual, não há previsão de ingresso no registro.
C
Quando houver expressa concordância do expropriado, ela pode ser registrada na matrícula, como aquisição do domínio pelo expropriante, mesmo em caso de contestação do valor ofertado como indenização.
D
Somente quando se tratar de implementação de projetos habitacionais ou de regularização fundiária, em área urbana ou de expansão urbana, poderão ser unificados dois ou mais imóveis, mesmo quando imitidos em favor do expropriante em processos distintos; todavia, a unificação não poderá abranger imóvel contíguo, cuja propriedade já tenha sido adquirida pelo mesmo expropriante.
Na situação em que o particular seja prejudicado por
ação da Administração Pública que resulte na ocupação
de imóvel de sua propriedade, como resultado da implantação
de equipamento público, sem o adequado procedimento
de desapropriação e pagamento de indenização,
poderá o interessado:
A
ingressar com interdito proibitório, como forma de retomar
a posse do seu imóvel, a qual foi perdida em
favor da Administração Pública.
B
ingressar com ação direta de desapropriação, para
que a Administração Pública apresente oferta de compra
do imóvel, considerando-se a perda da posse.
C
apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal,
com base na alegação de descumprimento das
regras constitucionais relativas ao respeito à propriedade
privada e às espécies de desapropriação.
D
valer-se do seu poder de autotutela, deixando de pagar
os tributos incidentes sobre o imóvel em questão,
como forma de compensar as perdas decorrentes da
ação da Administração Pública.
E
promover ação de desapropriação indireta, desde que
se afigure impossibilidade fática de reversão da ocupação,
tornando ineficaz tutela judicial específica.
O Prefeito do Município XYZ, após receber sinalização positiva da liberação de verbas públicas mediante convênio com a União, destinadas ao prolongamento da principal avenida da cidade, emite decreto declarando como sendo de utilidade pública a área a ser utilizada para construção da obra pública e respectivo entorno.
Uma parcela dos imóveis foi efetivamente desapropriada, utilizando-se dos recursos da contrapartida municipal ao convênio com a União.
Passados três anos da publicação do decreto, e não havendo a liberação de verbas da União, o novo Prefeito do Município XYZ pretende concluir a expropriação da área com recursos próprios, porém destinando-a agora à construção de uma praça pública e do Paço Municipal.
Diante desse cenário, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que contempla a solução adequada ao caso.
A
O decreto que declarou a área como sendo de utilidade pública para fins expropriatórios caducou, visto o transcurso de mais de dois anos desde a sua expedição, exigindo assim a emissão de novo decreto para a desapropriação da área destinada à construção da praça e do Paço Municipal.
B
É lícita a pretensão do novo Prefeito, podendo-se dar continuidade à fase executória da desapropriação, mediante pagamento de justa e prévia indenização.
C
Caso venha a ser dada destinação pública diferente aos bens expropriados, ainda que atenda a outro interesse público, os antigos donos poderão pleitear a retrocessão dos imóveis desapropriados, por se tratar de direito real, contrariando a pretensão do novo Prefeito.
D
A alteração da destinação dos bens expropriados requer seja previamente autorizada por ordem judicial, pois compete ao Poder Judiciário decidir acerca da manutenção de interesse público na desapropriação.
No curso da execução de contrato de obra pública, a Administração constata a necessidade da utilização de área de terreno limítrofe para a instalação de canteiros e outros elementos. Ocupa a área manu militari, assim permanecendo por 60 dias, sem qualquer comunicação para com o proprietário. No caso específico citado está retratada a seguinte figura jurídica:
A
desapropriação indireta.
B
desapropriação.
C
desapropriação por zona.
D
ocupação temporária.
E
requisição administrativa.
Editado decreto de declaração de utilidade pública e ajuizada a ação de desapropriação para aquisição de uma faixa de terras
destinada a ampliação de uma rodovia, a Administração pública identificou a necessidade de utilizar um perímetro com largura
maior de uma mesma matrícula em determinado trecho, para execução de uma alça de acesso. Considerando que o decreto de
declaração de utilidade pública já abrange a área cuja desapropriação passou a ser necessária, bem como que já havia sido
ajuizada ação de desapropriação para aquisição da parte inicialmente identificada da mesma matrícula, pendente citação dos
réus,
A
deverá ser requerida desistência da ação e ajuizada nova medida, dessa vez com o perímetro corretamente descrito e
identificado, acompanhado da respectiva oferta de justa indenização.
B
caberá aditamento da petição inicial para ampliação do objeto da desapropriação, acompanhado de depósito da oferta
complementar para a nova área, observada a fase processual.
C
deverá ser editado novo ato para incluir o perímetro integralmente necessário para a área, considerado que o decreto
original exauriu seus efeitos integralmente.
D
poderá ser incluída a área necessária para alargamento no trecho identificado sem a necessidade de aditar o decreto ou a
inicial, mediante solicitação para inclusão na avaliação pericial.
E
será necessária revogação do decreto original e desistência da ação de desapropriação, sendo necessário aguardar o
prazo de dois anos para a publicação de novo ato e consequente ajuizamento de nova demanda judicial.
Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada.
A
A servidão administrativa consiste em direito real público, por meio do qual o dono do prédio dominante se obriga a tolerar o uso de seu imóvel pelo dono do prédio serviente.
B
De acordo com a Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se valer da requisição administrativa a fim de usar de propriedade particular, sendo sempre assegurada ao proprietário retribuição financeira pelo uso do bem.
C
No âmbito do Sistema Único de Saúde, poderão as autoridades competentes dos entes federativos, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.
D
Tanto na requisição administrativa, quanto na servidão administrativas, mostra-se imprescindível a presença de perigo público iminente.
E
A limitação administrativa caracteriza-se como determinações de caráter individual, por meio das quais o Poder Público impõe a proprietário de bem imóvel obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar o direito de propriedade ao atendimento da função social.
Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação após analisar os itens abaixo.
A
A desapropriação pode se dar por utilidade ou necessidade pública, ou, ainda, por interesse social
B
A desapropriação pode se dar por utilidade ou necessidade pública, mas não por interesse social
C
A desapropriação pode se dar por utilidade ou por interesse social, mas não por necessidade pública
D
A desapropriação pode se dar por necessidade pública ou por interesse social, mas não por utilidade
O direito do proprietário de exigir que na desapropriação
se inclua a parte restante do bem expropriado, que se
tornou inútil ou de difícil utilização, é denominado de
A
Retrocessão.
B
Desapropriação indireta.
C
Direito de extensão.
D
Indenização de benfeitorias.
E
Direito de acrescer.
Assinale a alternativa INCORRETA, acerca da intervenção do Estado na propriedade privada.
A
Conforme disposição do Estatuto da Cidade, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
B
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
C
Não só a pequena, mas também a média propriedade rural, assim definidas em lei, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.
D
As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º da Constituição Federal.
E
O Estatuto da Cidade prevê o direito de preempção, por meio do qual o Poder Público pode exercer preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que referidos bens estejam em áreas de interesse do Município, delimitadas por meio de decreto.
A respeito do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:
A
O decreto de desapropriação por interesse social deve estar vinculado à promoção da justa distribuição da propriedade ou do condicionamento de seu uso ao bem estar social
B
O ente publico tem o prazo de 4 (quatro) anos para efetivar a expropriação por interesse público
C
Considera-se necessidade pública, para fins de desapropriação, a intensificação das culturas nas áreas sujeitas a zoneamento rural
D
Considera-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, a construção de moradias populares
Na requisição administrativa de propriedade particular em caso de iminente perigo público, é assegurada ao proprietário indenização prévia.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.
A
Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
B
Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
C
Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
D
Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público
A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial.
B
A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços.
C
O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
D
As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo.
E
A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.
Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguintes situações:
I. A defesa do Estado.
II. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
III. A segurança nacional.
IV. O funcionamento dos meios de transporte coletivo.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva II está incorreta.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
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