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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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A intervenção do Estado na propriedade privada é um instituto que permite a ingerência pública na propriedade particular a fim de garantir a prevalência do interesse coletivo. Trata-se de um instrumento interessante que tem como parâmetro a função social da propriedade. A vedação de cultivo de áreas próximas a linhas de transmissão de energia elétrica, é um exemplo de que modalidade de intervenção estatal?
A
Requisição Administrativa.
B
Desapropriação.
C
Servidão Administrativa.
D
Limitação Administrativa.
A desapropriação de área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, caracteriza:
A
Desapropriação por zona.
B
Desapropriação por interesse social.
C
Desapropriação urbanística.
D
Desapropriação indireta.
Quando o Poder Público se depara com uma situação de necessidade pública, inadiável e urgente, em tempos de guerra ou de perigo público iminente, ele necessita de um instituto que autorize a utilização de bens e serviços particulares para o atendimento das necessidades coletivas prementes. O ato administrativo unilateral, auto executório e oneroso, criado para atender a essa situação extraordinária, que permite a utilização coativa de bens e serviços particulares se chama:
A
Servidão administrativa.
B
Desapropriação por zona.
C
Desapropriação sanção.
D
Requisição administrativa.
E
Direito de passagem.
João é proprietário de um imóvel no centro de uma cidade que, após procedimento administrativo, foi objeto de tombamento por órgão de preservação do patrimônio histórico municipal, dada as suas características arquitetônicas. Considerando a situação hipotética é correto afirmar que
A
o procedimento administrativo que resultou no tombamento do imóvel de João é nulo, pois a União detém a competência privativa para realizar tal modalidade de restrição à propriedade.
B
a formalização do tombamento deverá ser precedida do pagamento de prévia e justa indenização em favor de João.
C
a indenização devida à João poderá ser paga em títulos da dívida pública com resgate em até 10 (dez) anos.
D
o ato de tombamento afeta o direito de disposição do imóvel, devendo João conceder o direito de preferência ao Município antes de realizar a alienação do bem.
E
o imóvel vizinho ao de João não poderá passar por construção que impossibilite ou diminua a visibilidade do bem tombado.
“O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, denomina-se
(Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
A
tombamento.
B
retrocessão.
C
requisição administrativa.
D
desapropriação.
E
servidão administrativa.
No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:
A
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.
B
Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
C
É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
D
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
E
Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de
A
a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.
B
a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.
C
ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.
D
a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural
E
a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública
um imóvel de propriedade de um munícipe. Não
havendo consenso entre as partes com relação ao valor
da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder
Público ingressou com uma ação judicial.
Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar:
A
A ação judicial pode ser proposta a qualquer
tempo, pois o decreto expropriatório não se
submete à decadência.
B
Nessa ação o proprietário poderá alegar o desvio
de finalidade do decreto expropriatório, desde
que consiga comprovar, pelos meios legais, a
tredestinação.
C
A concordância escrita do expropriado,
conquanto permita a imediata aquisição
da propriedade pelo expropriante, com o
consequente registro da propriedade na
matrícula do imóvel, não implica renúncia ao seu
direito de questionar o preço ofertado em juízo.
D
O pagamento do preço será prévio e em
dinheiro, e dele não poderão ser deduzidas as
dívidas fiscais quando inscritas e ajuizadas, pois
a Fazenda possui meios próprios de cobrança
de seus tributos.
A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6 000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias. No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município, em razão da legislação vigente, deve-se informar que
A
é possível a desocupação, tendo em vista que, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, não houve a aquisição da propriedade pela usucapião.
B
não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião constitucional urbana.
C
não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião coletiva prevista no Estatuto da Cidade.
D
não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição do direito à concessão de uso especial para fins de moradia coletiva.
E
é possível o deslocamento dos moradores para que a estes seja deferida a concessão de uso especial para fins de moradia em outro imóvel de propriedade do município, tendo em vista a necessidade do terreno para uma obra de interesse público.
O tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público. Qual o objetivo de um tombamento?
A
Garantir que o bem esteja alinhado ao plano paisagístico elaborado pelo poder público.
B
Desapropriar o bem do atual proprietário, passando a posse por meio de inventário para o poder público.
C
Preservar, por meio da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.
D
Nenhuma das alternativas.
A respeito do tombamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.
B
A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
C
Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização.
D
A pessoa que tentar a exportação de coisa tombada, além de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas penas cominadas no Código Penal, para o crime de contrabando.
Nas ações de desapropriação, os juros de mora são devidos desde a concessão da ordem liminar de desocupação do imóvel.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.
A
A requisição administrativa é a modalidade de intervenção por meio da qual o agente público utiliza imóvel privado por
prazo determinado para satisfazer interesse público, sendo possível a utilização de maneira gratuita ou onerosa.
B
A ocupação administrativa é a modalidade de intervenção que visa utilizar imóvel privado pela Administração Pública em
decorrência deiminente perigo e enquanto perdurar a circunstância de risco.
C
A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização.
D
O tombamento integra a segunda etapa do procedimento de desapropriação.
E
A retrocessão é uma garantia do Poder Público de se imitir na posse do bem imóvel após o pagamento da indenização.
Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Considera-se casos de utilidade pública o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
B
Considera-se casos de utilidade pública a salubridade pública
C
Considera-se casos de utilidade pública o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
D
Considera-se casos de utilidade pública a segurança nacional.
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta:
A
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
B
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
C
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.
D
Compete a União promover a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante pequena indenização ao proprietário.
Qual o termo correto para o ato administrativo, compulsório ou voluntário, com objetivo de preservar um bem de valor histórico?
A
Solo criado.
B
Averbação.
C
Direito de preempção.
D
Tombamento.
Entre os instrumentos de intervenção do Estado na propriedade privada visando conformar os direitos e interesses dos particulares à satisfação do interesse público, assinale a alternativa correta:
A
A desapropriação pode incidir sobre bens móveis, imóveis, semoventes, além dos próprios serviços.
B
Por sua natureza transitória, a requisição administrativa não pode ser utilizada sobre bens consumíveis.
C
O tombamento e o registro destinam-se à preservação da memória do patrimônio cultural material da sociedade.
D
As limitações administrativas, por apresentarem caráter geral que condiciona direitos dominiais dos particulares independentemente de qualquer indenização, não podem promover, em contrapartida, a disparição da propriedade privada, pois seu esvaziamento econômico ensejará indenização ao proprietário.
E
As servidões administrativas, como autêntico ônus real de uso imposto pelo Estado, incidem apenas sobre as propriedades dos particulares, que terão, independentemente dos efetivos prejuízos, direito à respectiva indenização.
Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo Município de São Miguel Arcanjo para a construção de uma escola de educação infantil. No entanto, após motivação, o ente federativo decidiu não dar ao bem o destino para o qual ele fora desapropriado e construiu no lugar uma quadra poliesportiva, de acesso livre para a população local. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
A
não ter dado ao imóvel que pertenceu a Maria o destino para o qual ele fora desapropriado enseja a automática retrocessão do bem.
B
o Município de São Miguel Arcanjo tem a obrigação legal de oferecer a Maria o bem, pelo valor atual, a fim de que ela possa exercer o direito de preferência.
C
não será hipótese de retrocessão, pois a situação narrada configura-se como tredestinação lícita.
D
não é hipótese de retrocessão, mas sim de desistência da desapropriação.
E
não se trata de retrocessão, mas sim de desapropriação indireta, e Maria possui prazo de 5 (cinco) anos para requerer judicialmente a indenização cabível.
Com relação à intervenção do estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.
A
O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício ao interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.
B
Mediante declaração de utilidade pública, apenas os bens privados poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
C
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independente de dano.
D
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
A desapropriação, hipótese de sacrifício do direito de propriedade particular é, o procedimento pelo qual, o Poder Público retira de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça.
A
A imissão provisória na posse não viola a Constituição Federal
B
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da citação no processo de desapropriação
C
Não cabem honorários do advogado do expropriado na indenização por desapropriação
D
A invasão do imóvel é causa de prosseguimento do processo expropriatório para fins de reforma agrária
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