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Entre os instrumentos de intervenção do Estado na propriedade privada visando conformar...

Entre os instrumentos de intervenção do Estado na propriedade privada visando conformar os direitos e interesses dos particulares à satisfação do interesse público, assinale a alternativa correta:


A

A desapropriação pode incidir sobre bens móveis, imóveis, semoventes, além dos próprios serviços.


B

Por sua natureza transitória, a requisição administrativa não pode ser utilizada sobre bens consumíveis.


C

O tombamento e o registro destinam-se à preservação da memória do patrimônio cultural material da sociedade.


D

As limitações administrativas, por apresentarem caráter geral que condiciona direitos dominiais dos particulares independentemente de qualquer indenização, não podem promover, em contrapartida, a disparição da propriedade privada, pois seu esvaziamento econômico ensejará indenização ao proprietário.


E

As servidões administrativas, como autêntico ônus real de uso imposto pelo Estado, incidem apenas sobre as propriedades dos particulares, que terão, independentemente dos efetivos prejuízos, direito à respectiva indenização.