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Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um ...
Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública
um imóvel de propriedade de um munícipe. Não
havendo consenso entre as partes com relação ao valor
da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder
Público ingressou com uma ação judicial.
Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar:
A
A ação judicial pode ser proposta a qualquer
tempo, pois o decreto expropriatório não se
submete à decadência.
B
Nessa ação o proprietário poderá alegar o desvio
de finalidade do decreto expropriatório, desde
que consiga comprovar, pelos meios legais, a
tredestinação.
C
A concordância escrita do expropriado,
conquanto permita a imediata aquisição
da propriedade pelo expropriante, com o
consequente registro da propriedade na
matrícula do imóvel, não implica renúncia ao seu
direito de questionar o preço ofertado em juízo.
D
O pagamento do preço será prévio e em
dinheiro, e dele não poderão ser deduzidas as
dívidas fiscais quando inscritas e ajuizadas, pois
a Fazenda possui meios próprios de cobrança
de seus tributos.